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Câmara dos Deputados propõe simplificar o sistema tributário brasileiro Está em debate na Câmara dos Deputados projeto de lei que altera a cobrança de tributos em todo o país. O projeto, que tramita na Comissão Especial de Reforma Tributária, prevê a extinção de sete tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e salário-educação), do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Em troca, seriam criados outros três: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o Imposto Seletivo e a Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras. A proposta também prevê a criação de um Superfisco estadual responsável pelo IVA, que incidiria sobre o consumo de qualquer produto e serviço. A Receita Federal cobraria o Imposto Seletivo, que incidiria sobre produtos específicos, como combustíveis, energia, telecomunicações e transportes. O relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), quer apresentar o projeto em meados de fevereiro. Hauly diz que tem o apoio de Michel Temer e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para fazer uma ampla mudança no sistema tributário brasileiro. 24/01/2017 Leia mais Taxa de disponibilidade cobrada por obstetras é ilegítima Segundo entendimento da juíza federal Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo, o médico que acompanha o pré-natal de grávidas com plano de saúde não tem o direito de cobrar a chamada "taxa de disponibilidade" para garantir que ele fará o parto. O profissional que promove está prática comete uma conduta “falaciosa”, pois nem sempre poderá prestar o atendimento, além de estar coagindo a paciente, dando a impressão de que somente ele teria condições de fazer o serviço de forma adequada. O parecer foi concedido pela juíza ao rejeitar pedido para reconhecer a legitimidade da cobrança. A Associação de Obstetrícia e Ginecologia de São Paulo provocou o Judiciário depois de a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) considerar irregular a cobrança de honorários médicos pelos obstetras, declarando que todos os custos devem ser cobertos pelas operadoras de plano de saúde. 24/01/2017 Leia mais
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