Carregando, aguarde...
cabeçalho

Publicações

Artigos

A polêmica Instrução Normativa 1.556 e o impacto para o setor Home Care
23/11/2015

A Lei 10.424/2002, que acrescentou o artigo 19-1 à Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 (regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde - SUS), foi de fundamental importância para a compreensão sobre esse tema no Brasil. Em especial, contribuiu para o debate sobre a humanização da saúde e a redução dos custos operacionais de assistência na rede convencional.

Além desse regramento e da importância do atendimento de assistência domiciliar no Brasil, há também outros marcos legais como a Resolução RDC nº 11 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de 26/01/2006 – com o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar. No entanto, a recente Instrução Normativa nº 1.556/2015, que altera a Instrução Normativa nº 1.515/2014, vai na contramão desses avanços. Ao dispor sobre a apuração e o pagamento do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas, a instrução criou uma forma de autotutela de receita, alterando a base de cálculo no mesmo exercício financeiro.

Assim sendo, é recomendável que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços equiparados a hospitalares do tipo home care, as quais já recolhem e/ou pretendem continuar a recolher o IRPJ e CSLL com a base de cálculo presumida de 8% e 12%, devem acionar o Poder Judiciário para afastar a legalidade imposta pela malfadada Instrução.

Na realidade, o atendimento primário domiciliar surgiu em 1947 nos Estados Unidos e na Europa, sendo que no Brasil teve início em 1949, com o chamado Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência - SAMDU (Ministério do Trabalho). Em 1960, o Hospital dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo criou o Serviço de Assistência Domiciliar.

Dito isto, se afigura indispensável a atenção à saúde domiciliar, com relevante valor social atribuído à prestação de serviços, de forma equiparada à hospitalar. Isto porque o sistema de home care foi desenvolvido como extensão do tratamento hospitalar, visando ao bem-estar do paciente, à melhora de suas condições de vida e à contribuição para sua cura. O fato de evitar a incidência de infecção hospitalar e possibilitar a permanência do paciente no seio da família produz notórios benefícios para a sua recuperação.

Cabe salientar que o termo home care traduz a prestação de serviços equiparados aos hospitalares, promovendo ações de atenção domiciliar aos usuários que necessitam de cuidados específicos. É desenvolvido por meio de um plano de atenção, com a atuação de uma equipe multidisciplinar e de ações assistenciais de caráter intensivo, no intuito de atingir o equilíbrio da condição de saúde de seus pacientes e minimizar o elevado índice de consultas e internações desnecessárias em hospitais e prontos-socorros.

Ou seja, se busca dar efetividade à garantia fundamental à saúde pública dos brasileiros, haja vista as dificuldades operacionais para os cidadãos exercerem o direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. No entanto, a busca por um modelo que colabore para desafogar o sistema de saúde no Brasil, sem deixar de lado à atenção ao paciente, é comprometida por mais um ônus escorchante às empresas de home care em atuação no País.

*Hércules Scalzi Pivato é advogado tributarista da Dagoberto Advogados

voltar

Rua Caçapava, 49, 11º Andar – Jd. Paulista – São Paulo – CEP: 01408-010 – Tel. 55 11 3061-0244 / 3060-5220 FAX: 55 11 3082-7462

unitri