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A legalidade das deduções dos custos assistenciais e os desafios da Lei 12.873/2013
01/08/2016

É importante registrar que o sistema de saúde possui um regime próprio de PIS e COFINS e sua contabilidade compreende também um plano de contas próprio. Dito isto, deve-se destacar que nosso ordenamento jurídico comporta regras específicas, para o setor de saúde, regulamentadas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Segundo a Lei 9.656/98, os planos de saúde oferecem aos seus usuários o direito de usufruir da assistência médica em caso de necessidade, com serviços prestados nas instalações próprias da operadora, por profissionais por ela empregados (rede própria) ou estabelecimentos de terceiros, contratados pela operadora (credenciados/contratados).

O faturamento das operadoras de planos de saúde contempla todos os valores cobrados, relacionados a prestações mensais faturadas contra seus clientes, pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, bem como prestações de serviços médicos com a utilização de sua rede própria (hospitais, clínicas, prontos socorros, ambulatórios, consultórios etc) ou por terceiros, aqui entendidos quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, inclusive outras operadoras de saúde.
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