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Visão Geral Sobre Decisões Que Podem Impactar a Saúde Suplementar
16/04/2018

Visão Geral Sobre Decisões Que Podem Impactar a Saúde Suplementar
O Brasil atravessa um momento de transição política importante, o que afeta diretamente a economia, assim como gera incertezas sobre como os diversos segmentos devem reagir a tal cenário de desconfiança. Certamente, tal sentimento deve ocupar boa parte das reflexões da sociedade em seus mais diferentes níveis, o que é perfeitamente normal, frente a todas as variáveis que ainda se encontram fora desta equação. Outros dois aspectos que devem ser observados e acompanhados de perto são a atuação do Poder Executivo e as decisões emanadas da corte Suprema, bem como das cortes Superiores, afinal estes [aspectos] têm se mostrado fatores determinantes, tanto na padronização destas variáveis, como na criação de ainda mais incertezas frente a alguns posicionamentos emanados por estes Tribunais.

No que tange o segmento de saúde suplementar, o Poder Executivo atravessa uma grande discussão sobre um novo marco regulatório para o sistema, contudo, ainda aparenta estar longe de uma definição. No campo de alterações novas já impactantes, temos a recente edição da Lei Complementar 157, que alterou de forma substancial tanto a Base de Cálculo, como o local onde deverá ser recolhido o imposto. Antes do novo regramento, as Operadoras de Planos de Saúde podiam deduzir do total das mensalidades recebidas os custos assistenciais tidos com seus beneficiários. Outra alteração significativa trazida pela nova Lei foi a alteração do local de recolhimento do imposto, que, de acordo com a redação da norma, deve ser recolhido no local onde reside o tomador do serviço, ou seja, as operadoras passam a ter a obrigação de recolher o imposto na cidade de residência do beneficiário, tal fato implicará num custo administrativo gigantesco para as operadoras.

No que se refere especificamente ao segmento de saúde suplementar, o Poder Judiciário tem participação atuante no equilíbrio, ou não, do segmento, quer seja através da concessão de milhares de liminares para a cobertura de tratamento e medicamentos não cobertos pelo rol e procedimentos da ANS, quer seja por decisões como a declaração de Constitucionalidade do Ressarcimento ao SUS, tal decisão definitivamente trará um impacto econômico-financeiro significativo ao mercado, afinal foi proclamada após 20 anos de tramitação da ação e que ainda não houve o transito em julgado.

As mais recentes decisões que poderão impactar no segmento de saúde suplementar foram emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça. A primeira colocou fim a uma grande discussão sobre a correta base de cálculo do ICMS na distribuição de medicamentos, a tese das distribuidoras prevaleceu no sentido de que o ICMS deve incidir sobre o MVA (Margem de Valor Agregado) e não sobre o PMC (Preço Máximo ao Consumidor), o que em alguns Estados poderá gerar uma diminuição significativa na tributação destas empresas e, por via de consequência, deveria impactar o preço em toda a cadeia. A segunda ainda trará muitas discussões sobre a sua abrangência, ainda mais no segmento hospitalar, já que a decisão alargou o conceito de insumos no aproveitamento de créditos administrativos de PIS e COFINS, passando a adotar a posição de que insumos são: bens e serviços essenciais para a atividade de uma empresa. Tal conceito poderá impactar positivamente o segmento de saúde suplementar, contudo deve ser estudado e, se for o caso, aproveitado adotando-se todas as cautelas.

Assim sendo, podemos esperar significativos impactos no segmento de saúde suplementar para o ano de 2018, haja vista a diversidade de acontecimentos, tanto mercadológicos, como legais. Sem entrar no mérito incerto do cenário político que se apresenta atualmente, o que se pode afirmar é que a saúde brasileira tem uma dependência direta do segmento suplementar, tal fato não deve ser esquecido ou deixado de lado, tanto pelo Poder Judiciário, como pelo Poder Executivo, para que decisões, atos ou leis não coloquem em risco um sistema que presta assistência à saúde a 25% da população brasileira.

Ricardo Ramires Filho é advogado, sócio do Dagoberto Advogados, especializado e pós-graduado em Direito Empresarial na área da Saúde, Membro Efetivo da Comissão de Estudos Sobre Planos de Saúde e Assistência Médica e Coordenador do Comitê de Estudo Sobre a Atenção Domiciliar da OAB/SP. Cursou, também, “Sistemas Privados de Saúde e Reforma do Sistema de Saúde Americano”, pela Harvard School of Public Health.
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