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Operadoras de Saúde Aguardam Decisão Final do STF Sobre Recolhimento de ISS
24/04/2018

Foi uma conquista para as operadoras de plano de saúde a suspensão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835, da vigência do art. 1º da Lei Complementar 157/2016, que havia alterado o local de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), conhecido como ISS, sendo que a partir da promulgação da supracitada LC, o tributo deveria ser recolhido no local do tomador de serviço, sendo considerado, a partir de então, o local onde residia o beneficiário. Diante da promulgação da referida lei, um grande desconforto pairou entre as empresas abarcadas, dentre elas, especialmente, as Operadoras de Plano de Saúde, tendo em vista que elas [as operadoras] passaram a ter a obrigação de efetuar o recolhimento do ISS nos municípios (ou no Distrito Federal) onde residem seus beneficiários e, principalmente, no caso das empresas de abrangência nacional, por exemplo, estamos tratando de mais de 5 mil municípios. Ou seja, em grande parte das situações, o recolhimento do tributo seria feito em local em que a operadora não tem filial, ponto de venda, etc., e, com isso, a LC 157/2016 acabou dificultando o dia a dia das empresas.

Com a recente decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes – que também está para analisar outras ações, que questionam o mesmo regramento, e seguindo o princípio da inconstitucionalidade por arrastamento, também conhecido como inconstitucionalidade por atração, a liminar concedida pela Suprema Corte impacta em todas as normas, incluindo todas legislações municipais editadas para complementar a lei nacional, até que a ADI 5835 seja apreciada. Para contextualizar, esta Ação Direta de Inconstitucionalidade defende que os serviços abarcados pela LC 157/2016 não são prestados no domicílio do tomador, sendo, por isso, inadequado que o ISS seja devido nessa localidade, por burla à repartição constitucional de competências tributárias. Resumindo, a linha principal da ADI está relacionada à dificuldade e ao aumento do curso que a LC impôs às operadoras. Além disso, a ação alega violação ao princípio da capacidade colaborativa do contribuinte, da praticabilidade tributária, livre iniciativa e da razoabilidade e proporcionalidade na tributação. O ministro Alexandre de Moraes entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova legislação, com ampliação dos conflitos de competência entre municípios e afronta ao princípio constitucional da segurança jurídica.

Um outro aspecto que não foi abarcado na ADI, pelo fato de ser matéria infraconstitucional, mas que de certa forma vai trazer grande impacto no judiciário tendo em vista que as operadoras estão demandando individualmente, concentra-se na questão da base de cálculo, já que o art. 2º da LC 157/2016 também alterou a base de cálculo do ISS, proibindo a criação ou manutenção de qualquer legislação que de certa forma venha a criar incentivos ou deduções nas bases de cálculo. Ou seja, as empresas não podem mais deduzir as despesas assistenciais que têm com os beneficiários da base de cálculo, tendo de aplicar a alíquota sobre 100% do que se recebe. O impacto para as operadoras de plano de saúdo de saúde com essa mudança foi alto, já que somente em cálculos preliminares, chegaria à monta de 500%. Com isso, a chamada base de cálculo reduzida deixa de ter validade, nos termos constantes da LC, que proibiu de forma expressa a concessões de quaisquer benefícios fiscais que venha reduzir a base de cálculo. Contudo, existem aspectos que devem ser observados, existem diversas empresas que já possuíam decisão judicial transitada em julgado, permitindo a dedução das despesas da base de cálculo, haja vista que o STJ pacificou tal entendimento em 2009, portanto tal aspecto levará, sem dúvidas, as operadoras ao Judiciário.

Inclusive, algumas empresas já demandaram individualmente e conseguiram a continuidade da dedução da base de cálculo, contudo alguns municípios durante o vacatio legis da LC, aproveitaram para rever não apenas as questões relativas a base de cálculo, mas, também, o valor das alíquotas, como foi o caso dos Municípios de Curitiba-PR e Piracicaba-SP, que majorou a alíquota de 2 para 5%, alegando que o aumento da alíquota compensaria a queda na receita trazida ao Município em decorrência da alteração legislativa. Agora, é esperar a decisão final do STF e analisar os impactos que a LC 157/2016 ainda irá produzir tanto para a manutenção econômica e social das operadoras de plano de saúde, bem como para o Judiciário, que terá de firmar jurisprudência para resolver a enxurrada de controvérsias que chegarão às Cortes brasileiras.
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