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Regras da ANS poderão ser alteradas pelo Congresso
06/08/2018

Regras da ANS poderão ser alteradas pelo Congresso

Projeto de Lei prevê mudanças no funcionamento das agências reguladoras

Ainda neste semestre, o Senado Federal deverá debater a atualização do marco legal das agências reguladoras. Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer sobre a proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras, o PLS 52/2013, de autoria do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), cujo texto poderá retornar para análise da Casa ainda este mês de agosto.

Dentre os principais pontos sugeridos, destaca-se a obrigação da existência de uma ouvidoria por parte de todas as agências reguladoras, bem como o encaminhamento de um plano de gestão anual ao Congresso. O projeto também prevê ações de promoção da qualidade dos serviços das agências, do fomento à pesquisa no setor regulado e da cooperação com outros órgãos de defesa do consumidor, da concorrência e meio ambiente.

Outra proposta envolvendo as agências reguladoras está na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado. O PLS 73/2017, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), determina que a edição de atos normativos seja precedida de consulta pública por pelo menos 30 dias.

Anteontem, a atuação das agências reguladoras voltou novamente à tona. Segundo o advogado e professor Dagoberto José Steinmeyer Lima, sócio-fundador e titular do Dagoberto Advogados, “diante da decisão tomada pelo STF, em sede de liminar concedida pela sua Ministra Carmem Lúcia, a pedido da OAB, a Diretoria Colegiada da ANS decidiu revogar e tornar sem efeito a sua Resolução Normativa (RN) nº 433, que regulava a coparticipação e franquia nos planos de saúde.”


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