Carregando, aguarde...
cabeçalho

Publicações

Artigos

Projeto de Lei Sobre Proteção de Dados
10/08/2018

Projeto de Lei Sobre Proteção de Dados - Implicações na Área da Saúde

O Projeto de Lei da Câmara (53/2018), que traz instrumentos para o cidadão questionar o mau uso de suas informações, foi aprovado pelo Plenário do Senado e, agora, aguarda a sanção ou veto, pelo Presidente da República.

Trata de legislação que virá em boa hora, depois das polêmicas causadas pelo vazamento de dados de usuários pelo Facebook, que ainda tomam conta dos noticiários.

A nova norma irá disciplinar a forma como as informações serão coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais.

As informações de menores de idade, por exemplo, não poderão ser mantidas nas bases de dados das empresas sem o consentimento dos pais. A lei também protegerá os dados relativos à saúde das pessoas, que só poderão ser usados para pesquisas.

A lei prevê, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma autarquia que fiscalizará o cumprimento da legislação e aplicará as sanções, e a criação, também, do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

A Lei, quando sancionada, entrará em vigor 18 meses após a sua publicação.

O fato é que, mesmo que ainda aguarde a sanção do Presidente da República, a Lei já tem trazido alguns questionamentos quanto à sua aplicabilidade.

O PL, da forma como aprovado, define os dados relativos à saúde como um dos dados pessoais sensíveis.

Há quem diga que o texto do Projeto tem brechas nas questões de dados relacionados à saúde, pois a previsão no inciso II, do art. 13, no sentido de que o tratamento de dados poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo regulador, dará margem à ANS ter acesso e, consequentemente às operadoras, aos prontuários médicos de possíveis contratantes de planos de saúde.

Contudo, ainda é muito cedo para entender tal fato como brecha, pois a ideia do legislador é de proteger os dados e há muitos dispositivos previstos no Projeto de Lei, que dependerão de regulamentação específica.

Vamos aguardar o desenrolar da questão.


Por Dagoberto José Steinmeyer Lima, sócio-fundador e titular do Dagoberto Advogados

voltar

Rua Caçapava, 49, 11º Andar – Jd. Paulista – São Paulo – CEP: 01408-010 – Tel. 55 11 3061-0244 / 3060-5220 FAX: 55 11 3082-7462

unitri