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Lei sobre proteção de dados - Implicações na área da Saúde
21/08/2018

Lei sobre proteção de dados - Implicações na área da Saúde

O Projeto de Lei da Câmara (53/2018), que traz instrumentos para o cidadão questionar o mau uso de suas informações, foi sancionado anteontem (14), com vetos, pelo Presidente Michel Temer. A nova lei entrará em vigor em 18 meses.

Trata de legislação chegou em boa hora, depois das polêmicas causadas pelo vazamento de dados de usuários pelo Facebook, que ainda tomam conta dos noticiários.

A nova norma irá disciplinar a forma como as informações serão coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais.


As informações de menores de idade, por exemplo, não poderão ser mantidas nas bases de dados das empresas sem o consentimento dos pais. A lei também protegerá os dados relativos à saúde das pessoas, que só poderão ser usados para pesquisas.

Já, entre os trechos vetados, destaca-se a exclusão da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma autarquia que fiscalizaria o cumprimento da legislação e aplicaria as sanções. Ao justificar o veto, Temer disse ter havido um "vício de iniciativa" na criação do órgão e, por isso, afirmou que enviará um projeto ao Congresso sobre o mesmo tema. Para ele, cabe somente ao Executivo propor tal criação.


O fato é que a nova Lei já tem trazido alguns questionamentos quanto à sua aplicabilidade e, da forma como foi aprovada, define as informações relativas à saúde como um dos dados pessoais sensíveis.


Há quem diga que o texto tem brechas nas questões de dados relacionados à saúde, pois a previsão no inciso II, do art. 13, no sentido de que o tratamento de dados poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo regulador, dará margem à ANS ter acesso e, consequentemente às operadoras, aos prontuários médicos de possíveis contratantes de planos de saúde..


Contudo, ainda é muito cedo para entender tal fato como brecha, pois a ideia do legislador é de proteger os dados e há muitos dispositivos previstos na lei, que dependerão de regulamentação específica.


Vamos aguardar o desenrolar da questão.


Dagoberto José Steinmeyer Lima é sócio-fundador e titular da Dagoberto Advogados, formado pela Universidade de São Paulo – USP, Largo de São Francisco, no ano de 1965, exercendo a partir daí e ininterruptamente a advocacia liberal. Advogado especialista em direito empresarial em geral e especialmente na área da saúde. Ministra palestras e cursos de pós-graduação e MBAs na área de sua especialização.

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