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Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada
12/11/2018

Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada

Antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), na falta de legislação sobre o assunto, por reiteradas decisões nossos Tribunais Trabalhistas admitiam como preposto (representante da pessoa jurídica, em juízo), em audiências, apenas empregados da empresa/reclamada, ou seja, profissionais registrados, pelo regime da CLT. As únicas exceções a essa regra eram os casos de empregadores domésticos e de micro ou pequeno empresário.

Trata a decisão proferida pela Oitava Turma do TST, no Recurso de Revista nº RR-10283-47.2016.5.03.0185, de decisão em processo que teve início de tramitação em data anterior à vigência da Reforma Trabalhista, tendo o TST, invocando a Sumula 377 e reformado acórdão de 2ª Instância, que não aceitava que gestora de uma microempresa (não empregada CLT) pudesse representá-la em Juízo, prestando depoimento.

Neste caso foi invocada a Sumula nº 377, do TST, que assim enuncia: Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Esta Sumula, contudo, não mais terá efeito para as demandas ajuizadas após o início de vigência da Reforma Trabalhista (11/11/2017), uma vez que desde esta data, o art. 843, da CLT, recebeu um § 3º, desobrigando os prepostos em qualquer ação trabalhista de ser empregado (CLT) da Empresa/Reclamada:

Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

.....

§ 3o  O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Por Aureane Pinese, advogada do Dagoberto Advogados.


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