Carregando, aguarde...
cabeçalho

Publicações

Artigos

A inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS
25/05/2011

Um dos problemas de complexa solução na área da Saúde Suplementar e da sua interface com o Sistema Público de Saúde é a questão do ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, das despesas efetuadas pelo SUS no atendimento aos agravos de saúde dos beneficiários do aludido Sistema Privado. A matéria vertente ao assunto tem como base o disposto no artigo 32 da Lei Federal nº. 9656/98, que regulamentou os citados planos de saúde. Tal dispositivo legal estabelece que as operadoras deverão ressarcir ao SUS as despesas, efetivadas pelo sistema estatal de atendimento à saúde, nos casos em que os beneficiários, integrantes dos referidos planos, tenham assistência médico-hospitalar realizada pela Saúde Pública, quando a mencionada cobertura assistencial esteja prevista nos contratos celebrados com as mencionadas operadoras.

Estabelece, ainda, o artigo 32 que esse ressarcimento de despesas deve ter como base uma tabela única nacional (TUNEP), elaborada e revisada, periodicamente, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, quantificando, em reais, os procedimentos curativos que deverão ser objeto desse ressarcimento. Igualmente, a cobrança desses haveres do SUS é realizada pela ANS. 

Ocorre que, no entendimento das operadoras, em quase a sua totalidade, essa exigência de ressarcimento é inconstitucional, por diversas razões, dentre elas as relativas aos artigos 196(a saúde de direitos de todos e dever do Estado) e 199 (a assistência à saúde é livre à iniciativa privada), ambos da Constituição Federal, bem como os artigos 195, parágrafo 4º e 154, inciso I, da Carta Magna, que facultam a instituição de outras fontes destinadas ao financiamento da Seguridade Social, desde que seja através de Lei Complementar e que sejam esses tributos não-cumulativos, e que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos já discriminados na Constituição. 

Logo após a edição da Lei n° 9656/98, a Confederação Nacional de Saúde – CNS ingressou, perante o Supremo Tribunal de Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tomou o nº. 1931, contra vários dispositivos da mencionada lei, dentre eles o contido no aludido artigo 32, que trata do Ressarcimento ao SUS. O Plenário da Suprema Corte de Justiça, em agosto de 2.003, deliberando sobre a concessão de liminar visando suspender a eficácia das inconstitucionalidades contidas na referida lei, ao analisar o artigo 32, reconheceu que esse instituto jurídico é de natureza indenizatória e não tributária, e, em sendo assim, as operadoras teriam a obrigação de ressarcir o SUS das importâncias por ele efetivamente gastas, no atendimento dos beneficiários dos planos de saúde, nos limites contratuais, e não por uma tabela única nacional de procedimentos (TUNEP), que a ANS utiliza para cobrar as importâncias respectivas das operadoras, o que vale dizer que a atual base de cálculo para cobrança, pela Agência Reguladora, do referido ressarcimento, é inconstitucional.

Entretanto, essa inconstitucionalidade, ou não, do ressarcimento ao SUS, pelos outros aspectos, levantados na ADIN nº. 1931, serão apreciados, pela Suprema Corte, quando do julgamento do mérito da causa, o que ainda não ocorreu. Dessa forma, o cenário atual é formado por um grande número de ações judiciais, estimando-se que já superam 6.500 processos intentados pelas operadoras, perante a Justiça Federal,contra a ANS, que presentemente tramitam em suas diversas instancias, visando isentá-las da obrigação desse ressarcimento ao SUS. Até o momento, ao que se sabe, uma vez que o autor desta matéria é titular do escritório de advocacia que patrocina cerca de 5.000 ações dessa natureza, as decisões favoráveis às operadoras estão ao redor de 60%, entretanto sem decisão final de mérito do STF. Recentemente entrou em vigor uma Resolução Normativa, da ANS, instituindo uma nova sistemática eletrônica de cobrança do ressarcimento, mas que se encontra eivada das mesmas inconstitucionalidades, acima apontadas. 

Diante desse quadro, indubitavelmente o desate desse nó jurídico somente ocorrerá quando de uma futura decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, julgando o mérito da aludida ADIN, uma vez que se o STF decidir pela inconstitucionalidade do ressarcimento tal como hoje está posto, as operadoras ficarão isentas de seu pagamento, retroagindo os seus efeitos ao início da vigência da Lei nº. 9656/98. Aquelas que tenham feito o pagamento dessa exigência, poderão compensar os valores por elas pagos de eventuais débitos para com o fisco federal, ou ingressar com ação de repetição de indébito para reaver o que pagou, devidamente corrigido, desde que não prescrito, tributariamente (5 anos). Na hipótese em que o STF venha a reconhecer, no mérito, a constitucionalidade do artigo 32, a ANS poderá vir a acionar, inclusive pelo rito dos executivos fiscais, as operadoras que estejam em débito para com o ressarcimento ao SUS, cujo passivo potencial, hoje existente, tem um valor estimado em cerca de 1 bilhão de reais.

A questão é de tamanha relevância, a tal ponto que a Presidência da República, através da Advocacia Geral da União Federal, em 22 de outubro de 2.008, requereu ao Ministro Marco Aurélio de Mello, relator da ADIN no STF, que fosse concedida preferência para a sua votação no Plenário, o que foi por deferido, porém até a presente data ainda se encontra aguardando vaga na pauta para sua apreciação. Enquanto não acontece esse julgamento, as ações das operadoras contra a ANS continuam tramitando sem decisão final, de mérito, e os recursos relativos ao ressarcimento não entram nos cofres públicos, por ser considerada a sua cobrança violadora dos princípios constitucionais.


voltar

Rua Caçapava, 49, 11º Andar – Jd. Paulista – São Paulo – CEP: 01408-010 – Tel. 55 11 3061-0244 / 3060-5220 FAX: 55 11 3082-7462

unitri