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Decisão Prejuízo
25/05/2011

Na última década o Congresso Nacional teve a responsabilidade de propor, aprovar, alterar e rejeitar centenas, milhares de Projetos de Lei (PLs), que tratavam sobre os mais variados temas. Alguns de pouca ou nenhuma relevância como a PL 367/2009, que dispõe sobre a higienização das comandas eletrônicas e cardápios, os quais são manipulados pelos clientes em restaurantes, bares, confeitarias, padarias, lanchonetes, churrascarias, hotéis e demais estabelecimentos comerciais similares e outros de importância ímpar, além de polêmicos, como as PLs 2295/00 e 4924/09, que tratam sobre a redução da jornada de trabalho e sobre o reajuste do piso salarial dos enfermeiros, técnicos, auxiliares e atendentes de enfermagem, respectivamente.

A entrada do projeto de lei 2295 teve entrada em 11 de janeiro de 2000, pelo deputado Arnaldo Faria de Sá e o segundo em 10 de fevereiro de 2009, pelo deputado Mauro Nazif, desde então, ambos os temas estão em discussão e, pelo andar da carruagem, não serão resolvidos tão cedo.

O motivo de tamanha demora é devido à complexibilidade dos impactos, principalmente financeiro, caso tais projetos sejam aprovados. Para se ter ideia do andamento desses projetos, o PL 2295 já passou por sete pareceres e 55 requerimentos, o PL 4924 passou duas vezes pela Coordenação de Comissões Permanentes (CCP), quatro pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e seis pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.   
      

Regulação atual 
      

De acordo com a Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da categoria, a carga horária e o piso salarial mínimo estão assim distribuídos: 
 

Função

Carga horária

Piso Salarial CCT’s 2010

 

Enfermeiro

 

 

 

12 por 36

 

 

 

R$ 1.750,00

 



 

 

Função

Carga horária

Sinamge

 

Enfermeiro

 

12 por 36

 

R$ 3.388,10



 

Vale lembrar que o piso apresentado acima refere-se a salários praticados por empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Sinamge), da capital paulista. Assim, podemos concluir que no interior do Estado e nos demais Estados brasileiros esta realidade é diferente, uma vez que os salários tendem a ser menores.

Proposta da PL 4924/09
 

 

Função

 

 

Carga horária

 

Piso Salarial

 

Enfermeiro

 

 

 

30 horas

 

 

 

 

R$ 4.650,00

 

 



Impacto das PLs

Analisando os impactos dos projetos em questão, fica claro que ambos são inviáveis.

A PL 2295/00, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas, por exemplo, vai trazer grandes dificuldades para montar uma escala de trabalho, pois seria necessário contratar mais funcionários devido a redução das horas de trabalho, com isso haverá um aumento do custo com os mesmos, que pode chegar até em 25%. 

Para o presidente da Confederação Nacional da Saúde, José Carlos Abrahão, não há como suportar a redução da jornada. "Cerca de 30% da força de trabalho são da área de enfermagem. O setor quebraria", afirmou.

O deputado Pedro Henry (PP-MT), que relatou a matéria nesta comissão, argumentou que as mudanças na jornada de trabalho não devem ser feitas por categorias. Ele considera que a carga menor levaria os profissionais a trabalhar em outros locais para complementar sua renda, fazendo-os trabalhar mais, consequentemente tendo um desempenho reduzido.

Já a PL 4924/09, que dispõe sobre o reajuste do piso dos enfermeiros, traria um rombo financeiro catastrófico. Nas empresas de medicina de grupo, por exemplo, o impacto seria de 37,24% e nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) seria de 165,71%. 

De acordo com o ministério, o impacto dessa medida e da implantação do piso nacional da categoria seria de mais de R$ 23 bilhões anuais e dobraria a despesa com o programa Saúde da Família, que hoje custa R$ 2 bilhões, afinal a categoria de enfermeiros representa cerca de 70% da folha de pagamento da rede assistencial. 

Seria interessante mostrar esses números aos requerentes, esclarecer a inviabilidade do projeto, rever o que está sendo exigido e chegar a um resultado que seja razoável para ambos os lados. Pode soar um pouco moralista, mas é o que precisar ser feito.    

 

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