Associação ajuiza ADI contra novas regras da CLT sobre danos morais

Associação ajuiza ADI contra novas regras da CLT sobre danos morais

Associação ajuiza ADI contra novas regras da CLT sobre danos morais

Foi ajuizada, em dezembro/2018, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Ação Direta de Inconstitucionalidades (ADI) questionando texto da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que impõe limites fixação de valor de indenização por dano moral.

O fundamento da ação está na ofensa à isonomia, com comprometimento da independência técnica do juiz.

Lembre-se que a citada Lei definiu que os valores de indenização por danos morais deveriam ter como referência o último salário contratual do empregado – até três vezes, quando a ofensa é de natureza leve, chegando a no máximo 50 vezes, em casos gravíssimos.

Já, a Medida Provisória (808) que alterou a Lei da Reforma Trabalhista colocou como parâmetro o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31).

Segundo a Associação autora da ação, “o problema é a restrição em si, e não os valores que podem ser aplicados nos casos concretos. “Pode ser que esses parâmetros se mostrem justos e adequados em maior ou menor percentual dos casos ocorridos e/ou submetidos ao Poder Judiciário, mas não há como negar que a lei não poderia impor a limitação que estabeleceu.”

Por  Aureane Rodrigues da Silva Pinese, advogada do Dagoberto Advogados. 

Confira a notícia publicada no site do STF sobre o tema clicando aqui.

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