Domingo 18/11/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Processos contra planos de saúde serão julgados coletivamente

O ministro da saúde, Alexandre Padilha, afirmou há pouco que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai mudar a metodologia de análise de processos de consumidores contra os planos de saúde com o objetivo de acelerar o trâmite das ações.   

Uma das novas medidas adotadas será a apreciação coletiva de processos abertos a partir de queixas dos usuários. Os processos serão julgados de forma coletiva, a partir de temas e por operadora.
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Governo estuda cortar impostos das empresas de planos de saúde

O Governo estuda cortar o PIS e a Cofins que incidem sobre o faturamento das empresas de plano de saúde, conforme notícia publicada nesta sexta-feira (22/03) pelo jornal O Estado de São Paulo. De acordo com a publicação, outro benefício que deve provocar impacto nos planos é a desoneração da folha de pagamento de hospitais, que deve ser sancionada pela presidente Dilma até 2 de abril.  

O corte desses impostos, no entanto, ainda divide o Governo, uma vez que o valor arrecado com esses tributos financiam, de forma indireta, o Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, é possível que o corte seja aprovado em troca de melhorias no atendimento das empresas de planos de saúde ao consumidor, afirma a reportagem. 

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Aprenda a declarar gastos com seu plano de saúde no IR

A cada semana, a TViG e a IOB Folhamatic esclarecem os assuntos que mais geram dúvidas dos internautas sobre o Imposto de Renda 2013.  

O tema deste encontro é como declarar seu plano de saúde à Receita. Com uma média de 300 emails recebidos por dia, o iG vai selecionar as perguntas mais comuns dos contribuintes sobre temas como pensão alimentícia, imóveis e previdência.
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Obrigações dos planos de saúde

A medida adotada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para disciplinar e tornar transparentes as razões das frequentes recusas, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos médicos é mais um passo importante para a defesa dos interesses dos clientes dessas empresas. As novas regras, constantes de resolução que entra em vigor em de 7 de maio, atacarão um dos problemas que mais afligem os 62 milhões de brasileiros que pagam caro para ter um serviço médico de melhor qualidade do que o oferecido pela rede de saúde pública, cuja precariedade é notória.  

Sempre que o cliente pedir, a operadora que recusou um procedimento terá de enviar-lhe, por correspondência ou e-mail, dentro de 48 horas, explicações sobre por que agiu assim, com informações claras e precisas, entre elas a indicação da cláusula contratual ou do dispositivo da legislação em que se baseou. Se o prazo não for respeitado, o cliente deve denunciar o fato à ANS, para que ela aplique multa de R$ 30 mil por essa falta. Essas regras valem para os chamados atendimentos seletivos, porque os de urgência e emergência não podem ser negados, como lembra o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
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