Domingo 21/10/2018
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Notícia Importante

Recentemente a 11º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo decidiu que o trabalho realizado que venha a oferecer risco para o deficiente ou que tenha possibilidade de vir a ser perigosa a terceiros a sua execução se realizada pelo deficiente, não deverá integrar a base de cálculo da cota a que alude a citada Lei nº 8213/91.

Isto tem grande importância principalmente na área da Saúde e muito especialmente no setor de enfermagem.

Como se sabe a referida Lei determina que, nas empresas com mais de cem empregados, estas devem destinar de 2% a 5% de suas vagas para deficientes. 

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Prevalece exigência da ANS nos reajustes de operadoras aos prestadores de serviço

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) obteve em juízo a garantia de que prestadores de serviços, como os médicos, por exemplo, receberão reajustes das operadoras de planos de acordo com a forma e a periodicidade firmadas em contrato. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF), no Rio de Janeiro, determinou às operadoras o cumprimento da Instrução Normativa (IN 49), da ANS, que regulamenta os critérios de reajuste. A aplicação da IN 49 havia sido questionada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas).

Desta forma, fica garantido em contrato que haja reajuste no pagamento das operadoras para prestadores de serviços. A Unidas havia requerido em juízo que as regras da IN 49 fossem válidas apenas para os novos contratos. Entretanto, o TRF 2ª Região entendeu que as regras claras de reajuste podem ser exigidas para os contratos em vigor, reconhecendo a validade da IN 49.

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ANS pode pagar R$ 10 mil de multas diárias se não rever critérios de monitoramento de planos de saúde.

Brasília - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu hoje (4) que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) poderá pagar R$ 10 mil de multa por dia, caso desrespeite a determinação judicial de rever os critérios usados para monitorar as operadoras de plano de saúde. Em nota, o desembargador Aluísio Mendes, diz que a agência reguladora não cumpriu a determinação quando anunciou que fez a revisão do processo de monitoramento que suspendeu a venda de 212 planos de saúde e concluiu que estava adequado à orientação feita pela Justiça. 

Mendes, que é relator da causa, reafirmou que a ANS deve excluir do cálculo da avaliação as reclamações respondidas pelas operadoras de plano de saúde e encaminhadas para diligências. "Nesse contexto, impende destacar que a decisão foi clara no sentido de que nas situações em que a operadora de plano de saúde apresenta resposta, mas a agência reguladora entende necessária diligências para apurar a ocorrência ou não de negativa indevida de cobertura, não se revela razoável que, mesmo sem a constatação da irregularidade, ou seja, sem qualquer juízo, ainda que provisório, acerca da responsabilidade da operadora de plano de saúde, haja computação de pontos negativos na avaliação da garantia de atendimento, sobretudo porque, nos autos do processo administrativo a ser instaurado, ainda serão feitas diligências, garantido o contraditório e a ampla defesa", explicou Aluisio Mendes na decisão de hoje (4).

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Despesas de planos com prestadores de serviços sobem 15,4%

Os custos médico-hospitalares aumentaram 15,4% em 2012. O resultado, medido pelo índice de Variação de Custos Médico-Hospitalares do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (VCMH/Iess), manteve-se acima da variação registrada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no mesmo período, que foi de 5,4%. 

O VCMH/Iess mede a variação da despesa per capita que as operadoras têm com consultas, exames, terapias e internações de beneficiários em planos individuais de saúde. Os dados referentes a dezembro de 2012 são os mais recentes disponíveis. Isso porque o índice considera as despesas pagas pelos procedimentos realizados no período de análise e foram quitadas até três meses depois.

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