Domingo 18/11/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Confaz prorroga 12 benesses fiscais de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até 30 de abril de 2016 as benesses fiscais contidas em vários convênios. Ao todo, 12 convênios foram prorrogados. Destacam-se os relacionados a medicamentos, entre eles o Convênio ICMS n 95, de 1998, que isenta a importação de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinadas à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.

Também vale, até 2016, Convênio ICMS n 116, do mesmo ano, que isenta todas operações com preservativos. A isenção das operações com equipamentos e insumos para o atendimento médico hospitalar também foi beneficiada. Ela consta do Convênio ICMS n 01, de 1999.

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Planos de saúde terão de cobrir exames de 29 doenças genéticas

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou normas que ampliam a cobertura obrigatória dos planos de saúde para exames de 29 doenças genéticas. A medida começa a valer a partir do dia 2 de janeiro de 2014, assim como o novo rol de procedimentos obrigatórios dos planos.

 

Um dos exames que deverá ser oferecido é para a análise dos genes BRCA1/BRCA2, usado na detecção de câncer de mama e ovário hereditários.

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Bancos levam novo argumento ao STF e contra cobrança de Cofins

Os bancos que optaram por não aderir ao parcelamento especial para quitar débitos de PIS e Cofins sobre receitas de intermediações financeiras empréstimos, por exemplo levarão ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo argumento para tentar derrubar a cobrança. Segundo advogados que os defendem, o próprio governo forneceu o "reforço" na tese dos contribuintes ao editar a Medida Provisória nº 627, que alterou a legislação tributária federal.

Pelo artigo 12 da norma, o conceito de receita bruta foi alterado para incluir as "receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica". Antes, a lei fixava que o faturamento das empresas base de cálculo dos PIS e da Cofins - era somente o resultado da venda de bens e serviços. "Podemos dizer que as receitas financeiras tanto não eram tributadas até agora que o governo resolveu modificar o texto", diz o advogado Vinícius Branco, do escritório Levy & Salomão.

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STF reafirma imunidade de instituições educacionais sem fins de lucro

Imóveis de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos têm imunidade tributária quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento nesse sentido e conferiu efeito de repercussão geral ao tema.

No recurso julgado, o município de Belo Horizonte questionou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que garantiu imunidade de IPTU a imóvel de propriedade de uma instituição de ensino católica. De acordo com acórdão do TJ-MG, "não afasta o benefício da imunidade concedido à entidade assistencial a mera alegação de que o imóvel sobre o qual recai o tributo encontra-se vago". O município alega tratar-se de imóvel vago desvinculado das finalidades essenciais da entidade assistencial, e por isso não protegido pela imunidade.

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Gestão Estratégica de OPME

Com o impacto das novas tecnologias que chegam diariamente nos serviços de saúde e, a partir das implantações das planilhas 3.0 e das novas Tabelas TUSS, principalmente a TUSS OPME, é imprescindível que reavaliemos a nossa atividade, observando a qualidade do serviço sem perder o foco nos custos assistenciais.

Devemos, portanto, conhecer cada vez mais os nossos parceiros para a realização dos procedimentos que utilizam OPME, visto que necessitamos ter uma relação de confiança para a obtenção dos melhores resultados para os nossos clientes, pois somos responsáveis pelos cuidados de saúde para essa população beneficiária. 
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