Segunda-feira 26/02/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Planos de saúde repassam R$ 167 mi por clientes atendidos no SUS em 2013

Os planos de saúde repassaram R$ 167 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS) em 2013 para cobrir os gastos dos clientes de planos que foram atendidos pela rede pública de saúde. A arrecadação foi considerada recorde. O valor foi divulgado nesta quinta-feira (9) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Ministério da Saúde. 

Este valor não se refere necessariamente a atendimentos feitos em 2013. Muitos destes pagamentos são de procedimentos realizados em anos anteriores, mas que só foram efetuados no ano passado. Segundo o Ministério, atualmente são recuperados apenas os recursos de internações.

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Tributos aumentam valor pago pelos remédios no Brasil em até 34%

O peso de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), PIS e Cofins chega a elevar o preço dos medicamentos pago pelo consumidor brasileiro em 34%. A conta da farmácia é apontada pela indústria e também pelo varejo como fatores importantes para que a população não cumpra à risca a receita do médico, o que provoca complicações de saúde e elevam os gastos públicos e privados, com internações e tratamento de doenças simples que se tornam graves. O Brasil é um dos campeões mundiais na taxação dos remédios e a distância se torna astronômica especialmente quando comparado a países como Estados Unidos, Canadá e México, onde a carga tributária é zerada. Somente no ano passado a arrecadação com a fabricação e venda de medicamentos atingiu R$ 15 bilhões, superior aos gastos do governo com remédios, próximos a R$ 10 bilhões em 2013. 

Representado pela Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), o setor lançou no ano passado a campanha Sem Imposto no Remédio, recolhendo assinaturas em todo o país. O resultado do abaixo-assinado será enviado ao congresso nacional nas próximas semanas. A expectativa é que ainda este ano todos os remédios de uso cotidiano e também novas drogas para tratamento de doenças, como câncer e Alzheimer, possam ter o seu preço reduzido. “Mais de 1 mil medicamentos no país já poderiam estar isentos do ICMS, ocorre que desde 2007 não temos atualização da lista de isenção. Juntos o ICMS e o PIS/Cofins correspondem aos tributos de maior peso na composição do preço brasileiro”, aponta Pedro Bernardo, presidente da Interfarma.

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Saiba seus direitos: planos de saúde não podem recusar idosos deficientes

SÃO PAULO - Está na Código de Defesa do Consumidor, nas regras da Agência Nacional de Saúde (ANS) e no Estatuto do Idoso. Mesmo assim não é incomum encontrar restrições no momento das adesões de idosos e deficientes físicos aos planos de saúde. "A conduta é ilegal e susceptível de multa", garante a supervisora da área de saúde do Procon-SP, Samantha Pavão. "Além de não poder recusar, as operadoras devem facilitar o acesso de qualquer pessoa aos locais de venda de planos", completa.

Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), os planos de saúde não podem desestimular, impedir ou dificultar o acesso de clientes por causa da idade ou condição de saúde. A operadora que dificultar o atendimento a idosos, pessoas com doenças graves ou deficientes pode ser multada em R$ 50 mil por cada infração.

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Isenção tributária para material escolar aguarda votação na Câmara

Aguarda votação na Câmara dos Deputados, desde o final de 2009, projeto do senador José Agripino (DEM-RN) já aprovado no Senado que, se virar lei, vai reduzir o preço de diversos itens de material escolar. A proposta (PLS 160/2007), que na Câmara ganhou o número de 6.705/2009, isenta esses produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições PIS/Pasep e Cofins. 

O projeto prevê a isenção desses tributos na compra de cola, artigos confeccionados de plástico, borracha de apagar, pasta e mochila para estudante, agenda, caderno, classificador e pincel. Durante a votação no Senado, em dezembro de 2009, Agripino disse que a ideia era contribuir para a educação dos estudantes mais pobres e combater a evasão escolar.

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Exportação por meio de trading é tributada

Uma norma publicada no primeiro dia útil do ano pela Receita Federal pode levar contribuintes à Justiça. A Instrução Normativa (IN) nº 1.436 passou a tributar as exportações por meio de tradings, com a inclusão dessas receitas na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 

A alteração afeta as empresas listadas na Lei nº 12.546, de 2011, editada no contexto do Plano Brasil Maior para desonerar a folha de pagamentos de alguns setores - construção civil e tecnologia da informação, por exemplo. A norma, que ainda desperta questionamentos, segundo advogados, alterou a base de cálculo da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que passou a ser a receita bruta.

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