Segunda-feira 28/05/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Juiz proíbe plano de saúde de exigir fidelidade e cobrar por rescisão

Operadoras de planos de saúde não podem mais cobrar o pagamento de duas mensalidades por rescisão e exigir fidelidade contratual mínima de um ano de seus associados. A decisão é do juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal do Rio. Cabe recurso a decisão.

 

Na ação civil pública, o Procon-RJ argumenta que as condições de rescisão de contrato previstas em uma resolução da ANS são abusivas e contrariam o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e a Constituição Brasileira.
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3 de cada 4 usuários têm plano de saúde coletivo

Para os trabalhadores autônomos ou empregados que não possuem convênio médico e desejam contratar o serviço, está cada vez menor a oferta de planos de saúde individuais no País. Em 12 anos, o número de beneficiários de planos coletivos dobrou e hoje já representa 78,7% do total, conforme dados mais recentes da Agência Nacional de Saúde (ANS). Em 2001, quando o número começou a ser monitorado, apenas 43,4% dos clientes estavam em planos coletivos. 

O Brasil tem hoje 38,5 milhões de beneficiários de planos de saúde. Nos últimos anos, grandes operadoras abandonaram o mercado de planos individuais. O caso mais recente foi o da Golden Cross, que no ano passado decidiu concentrar negócios no ramo empresarial e vendeu a carteira de clientes de planos individuais e familiares para a Unimed-Rio. Cerca de 160 mil beneficiários tiveram de migrar de operadora.

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Selic deve ser usada para corrigir valor de ICMS

Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP) obriga a Fazenda paulista aicms recalcular os débitos de ICMS de uma indústria de alimentos incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP). Os valores foram corrigidos por taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009, considerada abusiva pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). 

A norma determina a aplicação de 0,13% ao dia. O juiz José Antonio Bernardo, com base na decisão do Órgão Especial da Corte, porém, entendeu que o Estado não poderia fixar juros moratórios superiores aos praticados pela União e fixou a Selic para a correção dos débitos de ICMS da indústria de alimentos.

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Prefeituras terão que devolver ISS indevido

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou pedido da Prefeitura de Tubarão (SC) para que o Imposto sobre Serviços (ISS) incidente nas operações de leasing seja destinado ao município da sede da empresa somente a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte sobre o assunto. Segundo o município havia informado ao Valor, o cumprimento imediato da decisão implicaria desembolso de cerca R$ 30 milhões.

 

A decisão do STJ possibilita que as companhias de leasing levantem os depósitos judiciais feitos nas ações de cobrança propostas pelas prefeituras, que alegavam que o ISS seria devido no local onde houve a venda ou o registro do veículo. As companhias poderiam ainda pedir o ressarcimento pelos valores pagos indevidamente. No entanto, segundo advogados envolvidos nos casos, isso não significa que os contribuintes conseguirão ter acesso aos depósitos imediatamente. Isso porque muitos municípios obtiveram autorização para levantar os valores e, agora, alegam que não têm como devolver o dinheiro.
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Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade. Por unanimidade, afirmou que a contribuição também incide sobre o salário paternidade. 

No mesmo julgamento, cujo relator foi o ministro Mauro Campbell Marques, os membros da Primeira Seção concluíram que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas) e importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença. Em relação às duas últimas verbas, o julgamento também foi por maioria.

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