Segunda-feira 20/08/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
STJ isenta de INSS salário pago nas férias

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o salário que é pago no período de férias. O entendimento foi proferido ontem com a retomada do julgamento do caso Globex (Ponto Frio), que foi incorporada pela Via Varejo. O impacto anual da discussão é de aproximadamente R$ 12,4 bilhões, de acordo com o relatório “Riscos Fiscais”, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano.

O julgamento foi rápido, e causou confusão aos presentes. Isso porque os ministros já haviam analisado o mesmo processo em fevereiro do ano passado. A decisão no mesmo sentido, entretanto, não foi proferida até que fosse julgado um caso semelhante, envolvendo a Hidrojet, por meio de recurso repetitivo.

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Planos de saúde crescem em 2013 impulsionados por terceira idade

Levantamento do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (Iess) mostra a expansão de planos individuais e empresariais no país, impulsionada, sobretudo, pela terceira idade. A faixa etária com maior crescimento de beneficiários, em 2013, foi a de 59 anos ou mais. O total de beneficiários nessa faixa cresceu 5,1% na comparação anual. Em contrapartida, o número de jovens até 18 anos, com plano de saúde, cresceu 3,4% em relação a 2012.

As informações fazem parte do boletim Saúde Suplementar em Números, produzido com base no banco de dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O informativo está disponível no site do instituto.

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A Flexibilidade dos planos de saúde

Assunto de suma importância para os profissionais que atuam no mercado contábil das Operadoras de Planos de Saúde. É um seminário que, por meio de uma visão clara e objetiva, abordará informações estratégicas e altamente relevantes objetivando a atualização, o aprimoramento e intercâmbio dos profissionais desta área que atuam neste mercado.

Além de se manter atualizado as regras contábeis e regulamentares da ANS, capacitará os profissionais da área na tomada de decisões estratégicas quanto aos riscos de mercado.

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Dia a Dia Tributário: Fazenda publica dez normas sobre ICMS

BRASÍLIA  -  Dez normas publicadas hoje no Diário Oficial da União alteram as listas utilizadas para o cálculo do ICMS para diversos setores que recolhem o imposto por meio da substituição tributária.

A sistemática da substituição tributária prevê que a primeira empresa da cadeia é a responsável pelo recolhimento do ICMS das demais.

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Confaz autoriza parcelamento de ICMS

Os Estados de Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Tocantins e o Distrito Federal estão autorizados a conceder parcelamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para contribuintes que possuem dívidas com fatos geradores até 31 de dezembro do ano passado. Em Goiás, o Programa Incentivo de Regularização Fiscal das Empresas- Regulariza - já está sendo apreciado pela Assembleia Legislativa.

A possibilidade do parcelamento foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e regulamentada por meio de quatro normas. Os Convênios ICMS de números 21, 24, 26 e 31, que tratam do tema, foram publicados ontem no Diário Oficial da União.

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