Sexta-feira 19/10/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Projeto aprovado obriga planos de saúde a substituir serviços descredenciados

Os planos de saúde terão de substituir imediatamente médicos e hospitais descredenciados por outros equivalentes, de forma a garantir que não haja interrupção no tratamento dos pacientes. É o que prevê o Projeto de Lei 6.964/10, aprovado hoje (23) em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso não haja requerimento para votação em plenário, o projeto vai à sanção da presidenta Dilma Rousseff.

As mudanças terão de ser comunicadas aos consumidores com 30 dias de antecedência. O projeto prevê, também, a continuidade da assistência médica nos casos de rompimento de contrato entre operadora do plano e prestadores de serviço, e que, nos contratos entre médicos e operadoras, haja cláusulas de reajuste anual dos procedimentos.

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Operadoras com até 100 mil beneficiários têm até o dia 4/5 para cadastrar suas ouvidorias

As operadoras de planos de saúde com até 100 mil beneficiários devem realizar o cadastro de suas estruturas de Ouvidoria no portal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) até o próximo domingo, 4/05. Todas as demais operadoras, com número de beneficiários acima de 100 mil, já criaram suas ouvidorias e se cadastraram junto à Agência.

 

A criação de Ouvidorias pelas operadoras de planos de saúde tem por objetivo estabelecer um canal de recebimento de sugestões, consultas e reclamações de beneficiários para a busca da solução de conflitos, bem como a obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento dos processos de trabalho da operadora. 
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Índice de reclamações contra planos de saúde cai há cinco meses

Pelo quinto mês consecutivo, está em queda o Índice de Reclamações divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com base nas queixas de consumidores de planos de saúde. O resultado do mês de março de 2014 foi o mais baixo dos últimos cinco meses em todas as listas de operadoras de planos de saúde: de grande, médio e pequeno porte.

Atualizado mensalmente no Espaço da Qualidade do portal da ANS, o Índice de Reclamações é apresentado em forma de lista, subdividida por porte das operadoras. O índice resulta da relação entre a média de queixas dos consumidores contra operadoras com registro ativo na ANS nos últimos seis meses e a média de beneficiários desta mesma operadora, no período. Este é um serviço que propicia mais transparência ao consumidor e facilita sua escolha, por exemplo, na hora de contratar um plano de saúde ou pedir a portabilidade para migrar para outra operadora.

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Brasil é último no ranking de retorno de tributos à população

Pelo quinto ano seguido, o Brasil ficou na última posição do ranking de retorno de tributos à população. Segundo estudo divulgado hoje (3) pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o país é o que menos retorna serviços públicos de qualidade em relação a impostos, contribuições e taxas arrecadadas.

O levantamento comparou 30 países e verificou o bem-estar da população, medido pelo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), em relação à carga tributária – proporção dos tributos sobre o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). O Brasil ficou em 30º, atrás de vizinhos como Uruguai (13º) e Argentina (24º).

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Receita confirma estudo para aumento de tributos que vai compensar gasto com CDE

A Secretaria da Receita Federal voltou a informar que tem estudos para aumentar tributos como forma de compensar o gasto adicional de aproximadamente R$ 4 bilhões com a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Segundo o secretário adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, esses estudos estão em “análise superior” no Ministério da Fazenda. Ele lembrou que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já se manifestou dizendo que vão existir medidas para compensar o gasto extra com o setor energético. Entretanto, Nunes não quis adiantar quais setores podem ser afetados, para não gerar “ansiedade excessiva” nos contribuintes. O secretário adjunto também disse que “a análise de conveniência e custo político deve ser feita”. A existência desses estudos foi admitida no final do mês passado.

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STF declara inconstitucionalidade de contribuição previdenciária de 15% recolhida por tomadores de serviços de cooperativa

Na sessão plenária do dia 23/04/2014, o Plenário do STF decidiu, em sede repercussão geral, que os tomadores de serviços de cooperativas não devem recolher a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Isto porque a Corte entendeu pela inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, o qual instituiu referida contribuição. 

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