Quinta-feira 16/08/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Taxa de disponibilidade de parto é ilegal

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece à sociedade que cobranças feitas aos beneficiários de plano de saúde pelos prestadores de serviços, como a conhecida taxa de disponibilidade, são consideradas indevidas. Os consumidores de planos de saúde têm, conforme a segmentação contratada, cobertura garantida pelas operadoras para todos os procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme determina a Lei 9656/98.

Uma consumidora de plano hospitalar com obstetrícia tem, por exemplo, o direito garantido de que o parto, normal ou por cesárea, está no seu plano e os honorários médicos serão em sua totalidade cobertos pela operadora. Qualquer taxa cobrada pelo obstetra à gestante é ilegal e deve ser denunciada à ANS.

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ANS divulga os canais de atendimento das Ouvidorias de operadoras

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que todas as operadoras de planos de saúde devem ter suas próprias ouvidorias, para atender de forma mais eficiente às queixas e dúvidas de seu consumidor. Hoje, 100% das operadoras de grande porte, com mais de 100 mil beneficiários, já as possuem. Entre as operadoras com até 100 mil beneficiários, 77% têm atualmente ouvidorias implantadas. Conforme levantamento da ANS, 98,81% dos consumidores de planos de saúde no país estão em operadoras que contam com o serviço de ouvidorias - são, ao todo, 50,3 milhões de pessoas com planos de assistência médica e 20,7 milhões com planos exclusivamente odontológicos no país.

 "As Ouvidorias têm o propósito de reduzir os conflitos entre os consumidores e a operadora, por meio do olhar estratégico do ouvidor, restabelecendo a credibilidade na relação com os clientes",  ressalta o Ouvidor da ANS, Jorge Toledo. Ele também afirma que a maior parte dos problemas que chegam à ANS seriam de solução simples, mas podem acabar entrando em um processo complexo de apuração. "Com as Ouvidorias, o consumidor tem uma segunda instância de análise dentro da própria operadora, o que agiliza a resolução do conflito”.

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Medicamentos livres de tributos

O deputado federal Roberto de Lucena apresentou, no último dia 6, um projeto de lei que isenta medicamentos da contribuição dos impostos sociais, com o objetivo de reduzir os preços finais dos remédios. O PL 7.687/2014 altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), na venda de medicamentos prescritos, de uso contínuo ou de controle especial, de venda livre, e os medicamentos essenciais para a atenção básica e de interesse em saúde pública, conforme registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Embora a lei tenha estabelecido um regime especial de utilização do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para os medicamentos sujeitos à prescrição médica, foi reservada ao Poder Executivo a fixação dos fármacos que poderiam ser objeto de concessão do crédito. Na prática, essa reserva impossibilitou a plena redução do preço de diversos medicamentos: pouco mais de mil produtos tiveram a redução dos tributos efetivada. Além disso, o governo federal não atualiza a listagem desde 2007.

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Quentão é um dos produtos juninos com maior carga tributária

A tradicional comemoração das festas juninas vem carregada de tributos, que estão embutidos no preço dos principais quitutes consumidos nesta época: equivale a 61,56% do prço quentão, 36,54% da pipoca ou do pé de moleque; 35,38% da canjica e 24,07% do pinhão, conforme pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Outras bebidas consumidas nas quermesses realizadas em todo o País: 55,60% na cerveja ; 46,47% na garrafa de refrigerante e 44,55% no produto em lata. Além disso, quem quiser se vestir à caráter para a tradicional quadrilha junina, pagará 38,53% de tributos na calça jeans, 34,67% na camisa xadrez e 33,95% no chapéu de palha.

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Gastos com saúde afetam o mundo corporativo

Pressão alta, gastrite crônica, depressão e insônia. Quem acredita que, entre estes males, está a doença que mais afeta os executivos brasileiros, enganou-se plenamente.

Pesquisa feita pela operadora de saúde Omint, com 18 mil profissionais de cargos de alta em édia gerência, revelou que a rinite é o problema de saúde mais comum no mundo corporativo, atingindo 25,79% dos participantes.

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