Sexta-feira 23/02/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Regras para nomear remédios devem mudar

Dentro de duas semanas, a Anvisa deve analisar texto referente à resolução que estabelece novas regras para nomear medicamentos. Objetivo é reduzir a confusão no momento da compra de remédios.

Os erros mais cometidos pelo consumidor acontecem quando o remédio tem o nome semelhante a outro no mercado ou quando o nome comercial faz referência a algum composto que não está presente no medicamento ou sugere uma indicação diferente da apresentada pelo produto.

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Cresce oferta de planos de saúde individuais

Consumidores e entidades reclamam que é cada vez mais difícil contratar um plano de saúde individual. Apesar disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assegura que nos últimos cinco anos houve aumento de 9,7% na oferta desse tipo de plano de assistência médica, que tem a taxa máxima de reajuste determinada pela agência reguladora e representa pouco menos de 20% das contratações destes planos no Brasil.

A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), especialista em saúde suplementar, Joana Cruz, defende que esse aumento deve ser visto com muito cuidado, pois as maiores empresas, que concentram a maioria dos beneficiários, não comercializam mais esses planos. “O aumento da oferta pode ter sido em pequenas empresas, as que ainda disponibilizam planos individuais, mas representam uma fatia muito pequena dos beneficiários de planos de saúde”, avaliou.

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TSE suspende veiculação de propagandas da ANS

O ministro Tarcisio Vieira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a suspensão das propagandas institucionais do Ministério da Educação, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Petrobras. O ministro entendeu que, devido ao início da campanha eleitoral, o governo federal está proibido de veicular publicidade institucional de qualquer órgão da administração pública.

Vieira atendeu ao pedido de liminar protocolado pela Coligação Muda Brasil, do candidato à Presidência da República Aécio Neves (PSDB). Segundo a coligação, a Lei Eleitoral proíbe a veiculação de publicidade governamental nos três meses que antecedem às eleições.

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Governo dá incentivos para emissão de títulos de pequenas e médias empresas

A Medida Provisória (MP) 651 publicada hoje (10) no Diário Oficial da União além de ajustes no Refis e na desoneração da folha de pagamento das empresas dá incentivos para a emissão de títulos de pequenas e médias empresas. A MP isenta de imposto de renda o ganho de capital de ações emitidas dentro do programa de incentivo à captação de recursos dessas empresas, informou o Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.   

Para fazer jus ao benefício, as empresas enquadradas nesta situação devem ter valor de mercado no momento do lançamento dos papéis não superior a R$ 700 milhões. Também não devem ter receita bruta do exercício anterior ao lançamento de até R$ 500 milhões, além das emissões serem primárias. Ou seja, a empresa não pode ter feito anteriormente operações no mercado para captação de recursos.

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Tributos altos e fragilidade do segmento de veículos

Houve um recuo generalizado dos indicadores de produção e comercialização de veículos, tanto em junho como no primeiro semestre, segundo a associação das montadoras (Anfavea). Isso explica a defesa do setor feita pelo presidente da entidade, Luiz Moan, prevendo que o segundo semestre será melhor que o primeiro e dando ênfase, em entrevista, anteontem, à contribuição positiva do setor para as contas públicas.

Nos cálculos da Anfavea, a cadeia automobilística gerou, em 2013, uma receita tributária de R$ 178,5 bilhões, ou 12% do total dos tributos considerados. (A arrecadação federal de 2013 foi de R$ 1,138 trilhão, o que não inclui, obviamente, o ICMS estadual, que incide sobre as vendas de veículos.)

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