Quinta-feira 16/08/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Receita Federal reduz imposto para importação de medicamentos

BRASÍLIA - A Receita Federal divulgou, nesta segunda-feira, norma para facilitar a importação de medicamentos para uso próprio. A medida beneficiará, principalmente, famílias que compram remédios à base de canabidiol (CBD), substância da maconha usada no tratamento de crises convulsivas graves. Mas também outras famílias que precisam importar remédios não distribuídos no Brasil, para algumas doenças raras e cânceres.

Antes, para receberem o medicamento em suas casas, as famílias precisavam arcar com um imposto de 60% sobre o valor do produto. A nova portaria (454/15), do Ministério da Fazenda, eliminou essa cobrança da importação das remessas expressas (courier) para compras de até US$ 3 mil. Dessa forma, o courier se iguala à norma dos Correios, que já são isentos desse imposto. A vantagem do courier é a agilidade e a facilidade de receber o produto em casa (os Correios o encaminham para uma de suas agências). Além disso, no caso do remédio à base de CBD, as famílias só podem importar por courier, segundo determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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Demandas de consumidores de planos de saúde

Está disponível para consulta no portal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a relação de demandas de consumidores contra as operadoras de planos de saúde recebidas pelos canais de relacionamento da Agência.

Os dados referem-se ao período de dezembro de 2014 a maio de 2015 e serão atualizados mensalmente. O objetivo é dar continuidade à transparência das reclamações de beneficiários com a divulgação do quantitativo de demandas por operadora.

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Planos de saúde podem influenciar decisões na Justiça paulista, denuncia Idec

São Paulo – O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) iniciou na última segunda-feira (6) uma campanha contra a influência das operadoras de planos de saúde nas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em pedidos judiciais de tratamentos médicos. Para o instituto, a criação do Núcleo de Apoio Técnico e Mediação, composto pela agência reguladora do setor e representantes das empresas, pode prejudicar os consumidores que recorrem ao judiciário.

O núcleo foi criado em abril, respondendo a Recomendação 36, de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que pede mais eficiência dos tribunais na solução de processos que envolvem a assistência à saúde. É composto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) e a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde).

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Receita autoriza importação de medicamentos por encomenda aérea sem tributos

Medicamentos destinados a pessoas físicas poderão ser importados, por meio de encomenda aérea transportada por empresas de entregas, com isenção de tributos federais. A Receita Federal publicou hoje (13), no Diário Oficial da União, alteração da Portaria MF nº 156, de 1999, que trata das condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada, incidente sobre a importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional.

“A medida estende às encomendas aéreas internacionais o mesmo tratamento tributário então outorgado somente às remessas postais. Na prática, a medida permitirá que o medicamento seja entregue no domicílio do importador pela empresa de courier, isenta do recolhimento dos tributos federais”, informa a Receita Federal.

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Quais os riscos de não pagar os tributos da sua empresa em dia?

Diversos são os riscos decorrentes de uma atuação insuficiente diante do Fisco brasileiro. Isso pode ocorrer por vários motivos, desde uma sonegação fiscal por parte da direção da empresa, e até mesmo imperícia no momento de realização das declarações e dos recolhimentos. Se isso ocorrer em sua empresa, é importante que você esteja ciente das consequências legais para o negócio. Pensando nessa importância, reunimos abaixo algumas das principais informações que você precisa saber em relação aos riscos de não pagar os tributos de sua empresa em dia. Confira:

O que é a evasão fiscal

Inicialmente, é importante entender o conceito de evasão fiscal, e então discorrer sobre o porquê de ela ser prejudicial aos seus negócios. Evasão fiscal é toda ação ou omissão do contribuinte com o objetivo de reduzir, retardar ou evitar o cumprimento de uma obrigação tributária. A partir desse conceito, é possível perceber que a evasão envolve não apenas a simples recusa de pagamento dos impostos devidos, mas também estratégias de adiamento e redução do pagamento de quantias efetivamente devidas. Isso ocorre por meio de diversas ações e omissões: ignorância do contribuinte em relação à obrigatoriedade de determinado tributo; abstenção de pagamento pura e simples; fraude; simulação; conluio; economia fiscal; entre outras.

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