Sexta-feira 23/02/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Novo rol de coberturas da ANS só deve impactar financeiramente o consumidor a partir de 2017

Segundo a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), o impacto financeiro da nova cobertura obrigatória para as empresas só poderá ser avaliado em junho de 2017, quando as empresas poderão repassar os custos para os consumidores. De acordo com a entidade, este impacto pode encarecer o acesso dos beneficiários aos planos de saúde, tendo em vista a necessidade de suprir os novos custos gerados por tais incorporações.

Desde o dia 2 de janeiro, passaram a valer regras da ANS que incluem 21 procedimentos no rol de cobertura obrigatória. O teste rápido de dengue e a sorologia para febre chikungunya são dois deles.
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Governadores estaduais reúnem-se para cobrar do governo federal medidas de ressarcimento ao SUS
Em reunião realizada no último dia 28 de dezembro, 11 representantes de diferentes estados – entre eles governadores e vices – solicitaram ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que fossem garantidos mais recursos aos sistemas de saúde da rede estadual. Os governadores levaram uma pauta de seis itens. Entre eles, um que tenta cobrar os planos de saúde pelo uso da rede pública por conveniados. Barbosa mostrou-se favorável à ideia e disse que irá conversar com o ministro da Saúde. Os governadores pediram também a atualização da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não obtiveram o compromisso do ministro. 
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Crescem portabilidades especiais e extraordinárias entre usuários de operadoras

A Federação Nacional de Saúde (FenaSaúde) indica que houve um aumento considerável de portabilidades especiais, que permitem que os usuários de operadoras em dificuldades financeiras possam migrar para outros planos de saúde. De acordo com os dados, de 2013 a 2015 houve 120 portabilidades especiais, sendo 89 extraordinárias.

O gerente geral da FenaSaúde, Sandro Leal Alves, explica que a portabilidade extraordinária é um novo instrumento que dá ao beneficiário o direito de escolher qualquer plano, independente da compatibilidade, desde que ele pague a mensalidade que o plano escolhido exige.
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Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê punição para operadoras que dificultarem adesão de pessoas em condições especiais

Desde o dia 2 de janeiro entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que garante condições de acesso à educação e à saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população. Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição aplica-se a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém em razão de sua deficiência.

Outra novidade da lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

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