Domingo 18/11/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Projeto de lei coloca atenção às pessoas com Mal de Parkinson em discussão na Câmara

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 605/15) que define diretrizes para a política de tratamento ao Mal de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP). A proposta garante atenção integral aos portadores da doença, por meio do fornecimento dos medicamentos e das demais formas de tratamento, como fisioterapia, terapia fonoaudiológica e atendimento psicológico, com a disponibilização de profissionais das diversas áreas. O projeto, de caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia mais +
Resolução da ANS prevê até 80% de desconto em multas aplicadas à operadoras

Uma resolução normativa da ANS, em vigor desde o dia 15 de fevereiro, é foco de polêmicas. A regra prevê desconto de  80% sobre o valor da multa para operadoras que prestarem o serviço fora do prazo estipulado, além de um desconto de 40% da multa, caso não seja apresentada defesa.

Em nota, a ANS afirmou que as novas normas tornarão o processo mais racional, rápido e eficiente. Para especialistas, no entanto, a política de descontos, dentro das condições estabelecidas, só aumenta a sensação de impunidade. A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) afirma que a nova resolução também dará mais transparência e rapidez na resolução de conflitos entre beneficiários e operadoras. A entidade, no entanto, critica a desproporcionalidade nos valores das multas aplicadas nos processos.

Leia mais +
Projeto de lei pretende anular regra da ANS que permite a planos de saúde restringir medicamentos

A Câmara dos Deputados analisa proposta que suspende dispositivo de resolução da ANS que permite aos planos de saúde negar a cobertura de medicamentos que não forem incorporados no Sistema Único de Saúde (SUS). Pela norma, os planos de saúde podem se recusar a oferecer aos seus pacientes os medicamentos que o SUS decidir não oferecer aos seus usuários.

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) é a responsável pelo projeto e justifica sua proposta dizendo: “As diretrizes legais que servem de base para as decisões do SUS refletem a lógica de funcionamento e de sustentabilidade econômica do SUS, não havendo nenhum fundamento para que venha a tornar referência para a saúde suplementar, cujo modelo de cobertura se propõe justamente a garantir a quem paga mensalmente o prêmio pecuniário um ‘algo a mais’ ao que é oferecido pela saúde pública, daí o nome suplementar”.

Leia mais +
ANS publica nova resolução para liquidação judicial da Unimed Paulistana

A ANS publicou no Diário Oficial da União, do último dia 17 resolução que retoma a liquidação extrajudicial da operadora Unimed Paulistana. A decisão revoga liminar a favor da operadora publicada em 1º de fevereiro. A medida deve encerrar o processo de retirada da empresa do mercado. 

Leia mais +
STF acolhe pedido da OAB e suspende mudanças no ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF)  derrubou as novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) após ação impetrada pela OAB no fim de janeiro. Desde o início do ano, vinha sendo cobrado o pagamento de ICMS nos estados de origem e destino das mercadorias. Entretanto, com a decisão, as micro e pequenas empresas que vendem para fora de seus estados de origem voltam a pagar apenas o Simples Nacional em suas transações.

O pedido da OAB foi protocolado pelo então presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em janeiro de 2016.

Leia mais +
Copyright © Advocacia Dagoberto J. S. Limaunitri

Warning: Unknown: write failed: No space left on device (28) in Unknown on line 0

Warning: Unknown: Failed to write session data (files). Please verify that the current setting of session.save_path is correct (/var/lib/php-cgi/session) in Unknown on line 0