Domingo 18/11/2018
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Câmara aprova aumento de gastos mínimos para a saúde em primeiro turno

No dia 22 de março, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição 1/15, que garante mais recursos da União para a saúde pública ao longo de sete anos, até chegar a 19,4% da Receita Corrente Líquida (RCL). Atualmente, a Emenda Constitucional 86/15 determina que, em 2016, sejam aplicados 13,2% da RCL no setor com aumento progressivo até atingir 15% em 2020.

A proposta é de autoria do deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP) e ainda precisa passar pelo segundo turno no Plenário.
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Comissão de Desburocratização conclui proposta que simplifica o Código Tributário Nacional

A Comissão de Desburocratização concluiu no dia 28 de março a discussão de mudanças no Código Tributário Nacional. Entre os pontos aprovados está a dispensa de apresentação de certidão negativa de quitação de débitos para que uma empresa participe de licitação. O texto, no entanto, traz um dispositivo para permitir que o estado exija garantias ou reserva de recursos para o pagamento dos tributos.

Outra proposta aprovada foi a revogação de um artigo do Código Tributário Nacional, que exige a apresentação da prova de quitação de todos os tributos para permitir a concessão da recuperação judicial, processo que tem o objetivo de evitar a falência de uma empresa.

Formada por 17 juristas, a comissão foi instituída pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para discutir projetos que simplifiquem e tornem mais ágil a administração pública. O texto aprovado será, agora, consolidado para que seja entregue em reunião prevista para o dia 4 de abril.
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Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2015 pode ser preenchida até dezembro mediante pagamento de multa

Mais de 90% dos empregadores brasileiros preencheram a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2015 dentro do prazo, que encerrou no último dia 18. Cerca de 8,7 milhões de estabelecimentos declararam 71,3 milhões de vínculos trabalhistas, que correspondem a 47,4 milhões de empregados em 31 de dezembro de 2015. Quem perdeu o prazo ainda pode enviar os dados pela internet, por meio do programa gerador de arquivos GDRAIS2015, mas pagará multa.

Esta cobrança não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. A multa pelo atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, está prevista na Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009.
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ANS aumenta regime de direção fiscal na Unimed-Rio

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aumentou o regime de direção fiscal da operadora Unimed-Rio, cooperativa médica com quase 1 milhão de usuários e que entrou neste regime pela primeira vez em março de 2015.

Com o aumento, um diretor da agência regulatória ficará por até mais de um ano acompanhando o desempenho econômico-financeiro da operadora.

Em fevereiro, a Unimed-Rio revisou o balanço de 2014, quando o prejuízo registrado havia sido de R$ 198 milhões. De acordo com Alfredo Cardoso, presidente da Unimed-Rio, com essa nova revisão, as perdas podem ser até duas vezes maiores que o valor do prejuízo de 2014.

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Câmara volta a discutir proposta de lei de contratos de seguros

O projeto de lei 3.555/2004, de autoria do então deputado José Eduardo Cardozo, que propõe uma série de adequações aos documentos que hoje regulam a relação entre empresas e consumidores, voltou a ser discutido na Câmara dos Deputados nesta semana. Com o objetivo de modernizar os contratos da área de seguros, foi montada uma Comissão Especial para atualizar o PL e levá-lo ao plenário. O responsável pela nova redação é o deputado federal Lucas Vergilio (SD-GO).

Entre as novidades sugeridas estão o fim da necessidade de assinatura “de próprio punho” por parte do beneficiário, além de medidas relacionadas a doenças preexistentes. Para Vergilio, “uma lei mais abrangente protegerá o consumidor e permitirá que o mercado busque um desenvolvimento sustentável”. 

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