Quinta-feira 16/08/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Começa o prazo de entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária

Teve início em 4 de abril o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.

A declaração é voluntária e deve informar fatos novos que não tenham sido objeto de fiscalização e lançamento tributário. Todas as informações devem ser apresentadas até o dia 31 de outubro de 2016, por meio do formulário eletrônico disponibilizado no site da RFB.

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Dependente poderá manter o plano de saúde de ente falecido

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou em 6 de abril mudanças por meio da PLS 118/2014, como a garantia aos dependentes, em caso de morte do titular do plano, do direito de manter as mesmas condições do contrato.

A proposta da senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) também determina a redução proporcional do valor das prestações pagas à administradora do plano de saúde, diante da redução dos custos em razão da exclusão do titular falecido.

Aprovada em decisão terminativa, a proposta poderá seguir de imediato para exame na Câmara dos Deputados, a não ser que, mediante recurso em até cinco dias, seja pedido que o Plenário do Senado também se manifeste sobre a matéria.
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Escritório Digital permite a comunicação entre diferentes sistemas de processo eletrônico da Justiça brasileira

Na última quarta-feira, 6 de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) firmaram compromisso para uso do Escritório Digital, portal de acesso que permite acesso unificado a diferentes sistemas do processo eletrônico, agilizando procedimentos e facilitando o trabalho dos usuários.

O Escritório Digital funciona como um mensageiro, buscando novas intimações ou comunicações nos processos dentro dos tribunais conectados pelo Modelo Nacional de Interoperabilidade (Resolução Conjunta nº 3/2013). Atualmente disponível em 20 cortes do país, o Escritório Digital é desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ.

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Atuação dos planos de saúde pode ser alvo de uma CPI do Senado

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Paulo Paim (PT-RS), avaliará nos próximos dias a proposta de instaurar uma CPI sobre a atuação das operadoras de planos de saúde, que foi apresentada no último dia 4 de abril.

A sugestão de CPI é do coordenador do movimento Chega de Descaso, Leandro Farias, que afirma existir uma máfia atuando no setor, promovida por agentes públicos.

Paim citou dados oficiais para mostrar que os reajustes concedidos desde 2012 pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) são sempre significativamente superiores aos índices oficiais de inflação. Para os reajustes autorizados entre 2012 e 2015, os aumentos foram de 9,5% a 13,55% — enquanto os índices inflacionários ficaram entre 7% e 9%.

O representante da ANS no debate, Rafael Vinhas, informou que a partir de agosto as operadoras estarão obrigadas a informar em suas páginas na internet a planilha na qual se baseiam para estipular as políticas de reajuste dos planos coletivos.

Afirmou ainda que as políticas de reajuste que norteiam as correções anuais das mensalidades são as consagradas mundialmente, levando em conta a capacidade das empresas de arcar com os custos, causando o menor prejuízo possível à qualidade na prestação dos serviços.

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Empresas buscam alternativas ao aumento do planos de saúde entre benefícios trabalhistas

Um dos benefícios trabalhistas mais difundidos entre as práticas de recursos humanos, o plano de saúde empresarial, vem fazendo as corporações procurarem alternativas na busca por reter seus talentos. No Brasil, vincular-se a um plano empresarial sempre foi um modelo bem mais atraente do que pagar, do próprio bolso, um plano privado.

Com o aumento da inflação médica acima da inflação média e as negociações cada vez mais difíceis entre operadoras e empresas no reajuste de planos coletivos, as companhias precisam administrar os custos relacionados à saúde da mesma maneira que aprenderam a controlar seus custos operacionais. Uma opção que vem sendo incorporada por empresas, na tentativa de controlar os gastos, é a coparticipação.

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