Sexta-feira 23/02/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Renegociação de planos de saúde é desafio para operadoras e beneficiários

Em entrevista ao DCI, o sócio da Dagoberto Advogados, Ricardo Ramires Filho, comenta as estratégias de renegociação entre empresas beneficiárias e planos de saúde. Para o advogado, as renegociações que não impliquem em reajustes exorbitantes são benéficos para as operadoras de saúde, pois atualmente o setor está sofrendo com o downgrade das carteiras (migração para planos mais baratos) e a perda de beneficiários do mercado privado, provocada principalmente pelo desemprego.

Ramires aponta ainda que ,com a sinistralidade em torno de 82,4%, a margem de lucro das operadoras acaba sendo extremamente baixa. “Em média, as operadoras estão com uma margem de lucro entre 1,8% e 2%”. Este baixo índice deixa pouca margem para negociação de preços, o que faz com que as empresas beneficiárias também criem condições para diminuição da sinistralidade, incentivando o funcionário a fazer um uso mais consciente do plano e diminuir o uso do Sistema Único de Saúde [SUS]”.
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ANS lança pesquisa sobre celebração de contratos entre operadoras e prestadores

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está fazendo uma pesquisa sobre contratualização entre operadoras e prestadores de serviços. O objetivo, de acordo com a diretora de Desenvolvimento Setorial, Martha Oliveira, é obter um panorama detalhado sobre a celebração de contratos estabelecida a partir da edição da Lei nº 13.003/2014, para que a agência possa aprimorar as ações nas relações entre os planos de saúde e seus estabelecimentos ou prestadores conveniados.

As perguntas, quando aplicadas às operadoras, versarão sobre às formas de reajuste aplicadas aos hospitais, consultórios e profissionais, às causas de glosas e às medidas adotadas para a resolução de conflitos com a rede conveniada. Já os prestadores responderão sobre pontos de desacordo mais frequentes na celebração dos contratos, as forma de reajuste, os prazos para pagamento e o percentual de guias glosadas.

Os questionários podem ser acessados até 31/05/2016 no site da ANS.

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União é condenada a ressarcir despesas médicas de internação particular por não oferecer vaga na UTI do SUS

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença da 2ª Vara Federal em São José dos Campos, que condenou a União Federal, o Estado de São Paulo e a Prefeitura do município ao ressarcimento de despesas médicas referentes à internação em hospital particular de um idoso com infecção renal que acabou falecendo.

O valor de R$ 7.171,47, acrescido de correção monetária e juros, deve ser pago ao filho do idoso, autor da ação. Ele pleiteou o ressarcimento do período de 07 a 10/12/2002, em que o pai ficou internado em unidade de tratamento intensivo (UTI) do Hospital Uniclínicas, por não haver vaga na rede pública de saúde do município.

Entre os fundamentos baseados para a concessão do pedido estão a aplicação dos princípios de responsabilidade solidária dos entes federados, o direito à vida e à saúde, a dignidade da pessoa humana e a hipossuficiência econômica.

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Implantação de Tribunais de Custódia chega ao interior dos estados

Desde de decisão do Supremo Tribunal Federal, em setembro, que confirmou a validade de audiências de custódia para todo o país, diversos estados estão discutindo como chegar ao interior a partir de regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 213/2015.

A Resolução 213/2015 determina que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada à autoridade judicial competente em até 24 horas após a comunicação do mesmo e que seja ouvida sobre as circunstâncias da prisão ou da apreensão. O texto ainda estabelece que o CNJ deve editar ato complementar relativo aos prazos em locais onde o magistrado esteja impossibilitado de cumprir as regras gerais da resolução, após ouvidos órgãos jurisdicionais envolvidos.

A interiorização é considerada um passo importante do projeto por dar maior celeridade e prestação de serviços mais eficiente àqueles que eventualmente são levados a presença de magistrados. 

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Fisco deve dar acesso a dados de tributos pagos pelo próprio contribuinte

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou à delegacia da Receita Federal em Lages (SC) disponibilizar informações de dois sistemas para uma companhia hoteleira, além de outros apontamentos existentes no órgão, sobre o Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica (Sincor) e o ContacorPJ, da Receita Federal. O objetivo da empresa é apurar eventuais créditos de tributos pagos a mais ou indevidamente, entre 2009 e 2015, mas ao solicitar os dados, teve acesso negado pela União. O Tema 582 do Supremo Tribunal Federal, no entanto,  afirma que o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos do próprio contribuinte.

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