Sexta-feira 25/05/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Governo sanciona lei que autoriza o uso de substância contra o câncer e gera polêmica na Câmara

A presidente Dilma Rouseff sancionou a lei que permite a fabricação, distribuição e o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, mesmo antes da conclusão dos estudos que permitam à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisar o pedido de registro definitivo dela como medicamento.  A sanção da lei repercutiu entre os parlamentares da Câmara.

Para alguns deputados, a medida é vista como precipitada, pois não se sabe os efeitos colaterais causados pela substância em diferentes grupos de pacientes.

A lei autoriza o uso da substância por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer), essa autorização é condicionada à apresentação de "laudo médico que comprove o diagnóstico" e "assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal". A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.

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Comissão de Assuntos Sociais do Senado vai debater garantia de procedimentos experimentais em planos de saúde

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debaterá projeto que garante a cobertura dos planos de saúde a técnicas consideradas experimentais no Brasil. Os senadores querem saber o impacto que o projeto teria para operadoras de saúde e pacientes. A audiência pública ainda não tem data marcada, mas entre os convidados já estão representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Secretaria Nacional do Consumidor e da Associação Brasileira de Medicina Ortomolecular.

A legislação vigente permite que um plano de saúde se negue a oferecer cobertura de tratamentos clínicos e cirúrgicos considerados experimentais, o que enquadra por exemplo tratamentos ainda não aprovados no país mas comprovadamente eficazes no exterior, o que gera grande demanda de ações judiciais por reembolso e liberação de tratamentos. Diante deste cenário a comissão vai debater, em audiência pública, um projeto do senador Marcelo Crivella, do PRB do Rio de Janeiro, que afasta a possiblidade de um procedimento ser considerado “experimental” se ele tem eficácia comprovada e se for indicado pelo médico como o mais adequado.

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Comissão que analisa Código do Processo Penal recebe sugestões por e-mail

A Comissão especial montada para análise do Código Processo Penal está recebendo sugestões públicas pelo e-mail ce.processopenal@camara.leg.br .

A discussão na Câmara se baseia em dois projetos: o primeiro é o novo código elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado no ano passado (Projeto de Lei 8045/10, do Senado); e o segundo (PL 7987/10) foi apresentado pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), por sugestão do Instituto dos Advogados Brasileiros.  Entre as ações da Comissão, está a realização de audiências públicas abordando o código de maneira geral, nove debates temáticos e conferências regionais.

O presidente da comissão especial da Câmara que analisa as propostas, deputado Danilo Forte (PSB-CE), destaca que o texto aprovado no Senado pode sofrer ajustes ou aperfeiçoamentos e que a comissão pretende ouvir todos os segmentos interessados, como igrejas, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cidadãos em geral.

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O peso da saúde: reflexão sobre os impactos da crise econômica

Reportagem destaca como os colapsos no serviço público de saúde tem sido parcialmente atenuados pelos planos privados, que também estão sofrendo impactos da crise econômica.

Diante da perda de beneficiários e dos reajustes inferiores aos índices de sinistralidade que geram inadimplência e desistência nos contratos, a Associação Brasileira das Entidades de Previdência Complementar (Abrap) aponta quatro opções para vencer a dificuldade: 1) aprofundar o conhecimento sobre a massa dos usuários; 2) fazer estudos epidemiológicos para mapear as condições de saúde dos usuários; 3) identificar fatores de risco inerentes a essas condições de saúde; 4) prevenção de doenças para reduzir os riscos futuros.

Como tendências, a Abrap prevê o aumento do valor da coparticipação; a atração de beneficiários mais jovens, o que compensaria os gastos crescentes com os idosos e conclui que embora a assistência médico-hospitalar complementar seja importante para garantir o acesso à saúde, premente é rever o sistema público.

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