Domingo 18/11/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
ANS cria boletim com dados do ressarcimento ao SUS

A ANS acaba de lançar um informativo semestral sobre a utilização da rede pública de saúde por beneficiário de planos privados, trazendo dados inéditos relativos ao ressarcimento.

O boletim apresenta a lista de operadoras de planos de saúde com maior percentual de pagamento e as empresas com os maiores débitos junto à ANS; o número de atendimentos identificados (notificados) e cobrados das operadoras pela ANS ao longo de 16 anos e os valores encaminhados à dívida ativa – quando a operadora não paga pelos atendimentos realizados. 

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Projeto de lei prevê que SUS cumpra os mesmos procedimentos impostos a planos de saúde

Tramita na Câmara dos Deputados proposta do parlamentar Célio Silveira (PSDB - GO) que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a utilizar os mesmos critérios para realização de procedimentos que são exigidos dos planos privados de saúde.

Silveira acredita que pelo fato de não existir obrigatoriedade de procedimentos exigidos pela ANS no SUS, há discriminação dos que são assistidos somente pelos serviços públicos e não acessam, por exemplo, exames mais sofisticados.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e caso seja aprovado prevê punição conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

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Judicialização da saúde – impactos no SUS

Segundo reportagem da Folha de São Paulo replicada pela Abramge, a chamada judicialização da saúde observa crescimento rápido e preocupante. O Ministério da Saúde viu seus gastos para cumprir determinações da Justiça saltarem 500% em quatro anos e alcançar R$ 1 bilhão em 2015 (pouco mais de 1% do custeio no ano).

Há hoje 47,8 mil decisões em cumprimento, que impõem despesa adicional estimada em R$ 1 bilhão para medicamentos e materiais. Desse valor, R$ 900 milhões se destinam a remédios de alto custo para menos de 2.000 paulistas vitoriosos na Justiça. No programa normal de assistência farmacêutica, gastam-se R$ 600 milhões para atender 700 mil pacientes.

Conclui-se que estancar tal sangria de recursos depende de melhorar o domínio técnico dos magistrados sobre a eficácia dos tratamentos que impõem e do impacto de suas decisões sobre o SUS. Para isso vão sendo criados os Núcleos de Apoio Técnico e Mediação nos Tribunais de Justiça dos Estados, que pelo visto têm muito trabalho pela frente.

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IAB defende que gastos com nutricionista sejam descontados do Imposto de Renda

O Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou, em sessão ordinária na última quarta-feira (20/4), texto favorável a um projeto de lei que permite a dedução no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IPRF) das despesas com nutricionista, academia de ginástica e professor de educação física.

Segundo o relator, a medida deve valer apenas quando os gastos estiverem vinculados a tratamentos de saúde receitados por médicos ou especialistas. A proposta está no Projeto de Lei 112/2012, do ex-senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), ainda em andamento no Senado.

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ANS faz revisão extraordinária do rol de procedimentos para inclusão de testes que detectam o vírus zika

Segundo informe publicado em seu portal, a Agência Nacional de Saúde (ANS) finalizou no dia 19 uma proposta para a incorporação de exames de detecção de vírus zika ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura obrigatória que os planos de saúde devem oferecer aos seus clientes. O texto, elaborado em parceria com representantes do setor, com órgãos de defesa do consumidor e com a Associação Médica Brasileira (AMB), ainda será avaliado pela Diretoria Colegiada da Agência. Assim que for aprovada, a ANS dará um prazo para que operadoras de planos de saúde organizem a rede de atendimento e de laboratórios para oferecerem os exames. 

a ANS está realizando de forma extraordinária a revisão do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para incorporação de testes laboratoriais para o diagnóstico da Zika por se tratar de uma emergência em saúde pública decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

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