Sexta-feira 23/02/2018
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STF nega ação contra critério de reajuste de contratos de saúde

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.500, na qual a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questionava a validade de instrução normativa da Agência Nacional de Saúde que disciplina o chamado "fator de qualidade", um percentual que incide sobre o índice de reajuste dos contratos celebrados entre operadores de planos de saúde e prestadores de serviços hospitalares.

Para a CNS, o artigo 4º, incisos II e III, da Instrução Normativa 61/2015 da ANS, viola o princípio constitucional da segurança e o direito de propriedade, pois prevê o "fator de qualidade" em proporção que pode ser inferior a 100% do IPCA. Para a instituição, a violação à Constituição Federal estaria na previsão de correção monetária inferior ao IPCA, que reduz o valor real firmado inicialmente com os clientes e permite a prestação inferior à contratada, depreciada pela inflação.

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1,3 milhão de pessoas abandonaram plano de saúde em um ano

Entre março de 2015 e março de 2016, mais de 1,3 milhão de brasileiros deixaram de ter planos de assistência médica, segundo dados da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), sendo 617 mil somente no primeiro trimestre deste ano. O subsegmento mais impactado foi o de planos coletivos empresarias, devido ao fechamento de vagas formais.

Em março deste ano, o setor registrou cerca de 48,8 milhões de beneficiários em planos de assistência médica e 21,6 milhões em planos exclusivamente odontológicos. No trimestre anterior, havia 49,4 milhões de beneficiários em planos de assistência médica e 21,9 milhões em planos de assistência odontológica.

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Nova ferramenta da ANS permite fácil acesso a dados das operadoras

Chamada de “Sala de Situação”, nova ferramenta da ANS apresenta a visão global da saúde suplementar e o panorama individualizado das operadoras em atividade. Segundo a ANS, esse é um instrumento mais completo e de fácil acesso que permite consultar dados atualizados mensalmente pela agência.

A novidade traz diversos ganhos em relação às demais ferramentas de consulta já disponíveis no portal da ANS: mais agilidade na obtenção de informações do setor – os dados gerais podem ser obtidos em apenas um clique, ao abrir a Sala; maior frequência de atualização, com regularidade mensal para a maioria das informações; panorama individualizado completo das operadoras, com disponibilização de diversas características da carteira; possibilidade de realização de consultas de acordo com segmentações específicas; entre outras melhorias.

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ANS atualiza cadastro nacional de profissionais

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está atualizando o banco de profissionais que poderão ser chamados para atuar junto às operadoras de planos de saúde nos casos de instauração de regime especial de Direção Técnica.

Para exercer a competência prevista em lei, para a instauração e acompanhamento do regime especial de Direção Técnica, a ANS selecionará profissionais capacitados que irão compor o banco de Diretores Técnicos, e poderão ser indicados para a função nas diversas regiões do país, de acordo com as necessidades da Agência.

Para integrar o cadastro, o candidato deverá encaminhar, no período de 02 a 31 de maio de 2016, currículo, acompanhado de foto 3X4, destacando sua formação, as habilidades e os conhecimentos mencionados acima, para o endereço eletrônico: gedit.dipro@ans.gov.br.

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Entidades da área de saúde estimam que o SUS perderá R$ 80 bi com a aprovação de PEC 143-2015

Se for aprovada, a PEC 143/2015 permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicarem em outras despesas 25% dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, tecnologia e pesquisa, entre outras.

A emenda foi apresentada inicialmente pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC) e posteriormente foi acolhido o substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB -RR), que será analisado no plenário em segundo turno. Pelo substitutivo, é desvinculado um quarto da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos.

Em carta assinada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, a Associação Brasileira de Economia da Saúde, Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, as entidades estimam que a aprovação da emenda causará perdas de R$ 80 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Afirmam ainda que "É francamente um desvio de finalidade e verdadeira fraude à Constituição esse redesenho feito em relação aos próprios limites mínimos de gasto com as políticas públicas vinculadas".

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