Sábado 26/05/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Advogados discutem ressarcimento ao SUS pelos operadores de saúde

Em entrevista à Revista Hospitais Brasil, o Dr. Carlos Augusto Leitão de Oliveira defende uma legislação mais eficiente e clara para a política de ressarcimento ao SUS. Ele ressalta a importância de adotar ferramentas para melhor gestão dos pagamentos, revisão dos índices de reajuste e modificações nos mecanismos de cobrança.

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Entram em vigor novas regras de atendimento estipuladas pela ANS

Desde 15 de maio estão em vigor as novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o atendimento prestado pelas operadoras aos beneficiários de planos de saúde, no caso de solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial.

A resolução exige, entre outras regras de atendimento, que a operadora disponibilize canais de contato presenciais e telefônicos. E sempre que houver a apresentação de solicitação de procedimento e/ou serviço de cobertura assistencial pelo beneficiário, independentemente do canal pelo qual seja realizado ou qual seja sua finalidade, deverá ser fornecido número de protocolo no início do atendimento ou logo que o atendente identifique se tratar de demanda que envolva cobertura assistencial. 

Em caso de descumprimento das regras previstas na resolução normativa, a operadora está sujeita a multa de R$ 30 mil. Caso a infração venha a se configurar em negativa de cobertura, a operadora também estará sujeita a multa de R$ 80 mil. O valor da multa para negativa de cobertura de urgência e emergência é de R$ 250 mil

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SUS perde 7% dos leitos em 5 anos

O Brasil perdeu 23.565 leitos na rede pública do Sistema Único de Saúde entre 2010 e 2015, segundo levantamento divulgado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). A redução é de 7% – passou de 335.482 para 311.917. As maiores perdas são em psiquiatria, obstetrícia, pediatria e cirurgia geral. A oferta de UTI também é apontada como aquém da necessidade. As maiores reduções aconteceram, proporcionalmente, no Rio de Janeiro (22%), Sergipe (20,9%), Distrito Federal (16,7%), Paraíba (12,2%), Goiás (11,5%) e Acre (11,5%). Sete estados, porém, registraram aumento no número de leitos no período: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amapá, Tocantins, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) não recomendam ou estabelecem taxas ideais de número de leitos por habitante. Pelo levantamento, porém, é possível observar que, em relação a outros países com sistemas universais de saúde, o Brasil tem indicadores piores.

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Teori Zavaski estipula que juiz que anula programa público instituído em lei usurpa competência do STF

O ministro Teori Zavascki definiu que juiz que anula programa público instituído em leis federais e estaduais usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal e anulou decisão do juiz federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, em caráter liminar, determinou ao estado da Bahia e à União que não implantassem o Programa de Incentivo às Organizações Sociais instituído pela Lei estadual 7.027/97 e pela Lei Federal 9.637/98. O pedido, formulado pelo estado da Bahia, foi julgado procedente pelo ministro em análise de reclamação.

Na ação, o Estado alega que cabe ao Supremo o controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, portanto, sustenta que o julgamento da referida ação civil pública pelo juiz federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Bahia usurpa a competência do STF. O ministro observou que a matéria é tema das ações diretas de inconstitucionalidade 1.923 e 1.943, pendentes de julgamento pela corte. Assim, julgou procedente a reclamação para anular as decisões proferidas na referida ação civil pública, por estar caracterizada hipótese de usurpação da competência do Supremo.

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CNJ abre consulta sobre tratamento de conflitos na Justiça trabalhista

Segundo o portal Consultor Jurídico, já está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça a consulta pública sobre a regulamentação da política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho. O público-alvo são os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os magistrados de primeiro e segundo graus, membros do Ministério Público do Trabalho e advogados. O prazo para a coleta de sugestões estende-se até o dia 31 deste mês.

O objetivo da consulta pública é estabelecer debate sobre o tema entre os diversos segmentos da Justiça do Trabalho. Está prevista também audiência pública no dia 27 de junho, para ouvir representantes de tribunais, magistrados, membros do Ministério Público e da advocacia, além de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas. As atividades serão concluídas com a apresentação de relatório e da proposta de regulamentação.

 

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