Segunda-feira 28/05/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Projeto de lei prevê distribuição de verbas da saúde por número de atendimentos realizados

O Projeto de Lei 4636/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), prevê o repasse de verbas do Ministério da Saúde para os estados, Distrito Federal e municípios, levando em conta o número de atendimentos médicos realizados. O parlamentar argumenta que vários estados estão sendo penalizados, uma vez que recebem os repasses de verbas em razão da sua população, quando atendem uma quantidade muitas vezes superior.

Pela proposta, metade dos recursos destinados a estados e municípios será distribuída segundo o quociente da divisão da população pelo número de atendimentos médicos realizados, independentemente de qualquer procedimento prévio. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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CNJ proíbe tribunais de contratar empresas de parentes de juízes

O Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução 7/2005 para abarcar outras situações possíveis de nepotismo no Poder Judiciário. Com a mudança, a prática passa a ser reconhecida na contratação, independentemente da modalidade de licitação, de empresas que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de juízes e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados à área de licitação do tribunal. Até então, a previsão valia somente para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

De acordo com o voto do conselheiro Carlos Eduardo Dias, essa vedação justifica-se pelo fato de as contratações (de obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações pela Administração Pública) se iniciarem com a elaboração dos estudos técnicos preliminares, momento em que se analisa a sua viabilidade. Assim, conforme o voto, é fácil perceber que uma eventual influência para “direcionar” o objeto da contratação pode ser exercida desde o início do procedimento, ou seja, muito antes da escolha da forma de seleção ou da oferta do preço do serviço, e se estende após o término do exercício dos cargos e funções geradores da incompatibilidade.
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Pesquisa Pronta – Ferramenta do STJ facilita acesso a jurisprudência relacionada à saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera abusiva a exclusão de custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que o contrato de plano de saúde possa conter cláusulas limitativas do direito do consumidor. Ocorre abuso mesmo que os remédios sejam administrados em ambiente familiar. Casos como este foram disponibilizados por meio do Pesquisa Pronta, ferramenta de busca disponibilizada pelo órgão.

O tribunal também entende que, tendo em vista que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos estados e dos municípios, quaisquer desses entes federativos têm legitimidade para figurar nos processos que envolvam o sistema.
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Processo Judicial Eletrônico (PJe) tem nova versão apresentada pela CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a testar no dia 27 de maio a versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais com novidades que prometem facilitar o uso da ferramenta. Mudanças de forma, de conteúdo e de ordem tecnológica foram realizadas para tornar o PJe mais simples de se operacionalizar, permitindo acesso mais rápido aos processos eletrônicos.

Inicialmente, a nova versão estará disponível apenas a usuários de processos que tramitam no CNJ. No fim de junho, a ferramenta deverá estar acessível para testes nos tribunais de todo o País. Com uma interface mais limpa graficamente, o sistema ficou mais leve e amigável ao usuário. A nova versão guarda semelhança com as tecnologias atuais.
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Instituto Ética Saúde instaura procedimentos disciplinares

O Conselho de Ética do Instituto Ética Saúde, iniciativa do Instituto Ethos e da Abraidi que busca garantir a segurança do paciente por meio de uma conduta ética entre paciente e médico, instaurou os primeiros procedimentos disciplinares de denúncias que estavam sob investigação. As acusadas terão dez dias para se pronunciar, após serem notificadas. Assim que apresentarem suas defesas, os processos voltam para os conselheiros, que vão analisar e deliberar caso a caso.

O Conselho é independente e composto pelo subprocurador da República, Antônio Fonseca; pelo presidente do Fórum Nacional Contra Pirataria, Edson Luiz Vismona; e pelo professor Titular do Departamento de Administração da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo, Celso Grisi.
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