Sexta-feira 19/10/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Número de beneficiários de planos de saúde manteve-se estável em maio

Estão disponíveis para consulta, na Sala de Situação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os dados de beneficiários informados pelas operadoras de planos de saúde referentes a maio de 2016.  Os planos de assistência médica permaneceram praticamente estáveis, com decréscimo de 0,06% (30.783 usuários) em relação ao mês anterior. É importante destacar que houve aumento de beneficiários nos planos coletivos empresariais.

Entre os planos exclusivamente odontológicos, houve aumento no número em planos individuais, coletivos empresariais e coletivos por adesão.

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Em defesa da marca registrada

Marca registrada não caduca. O entendimento é da 3ª Turma do STJ, ao não reconhecer o recurso da Farmoquímica, que pedia declaração de caducidade de registro da marca Minesse, registrada pela empresa Wyeth mas sem utilização por cinco anos. Para o colegiado, este argumento é improcedente se a falta de uso da marca no prazo determinado por lei for justificada por razões legítimas.

Na ação, o juízo de 1º grau concordou com o instituto. Explicou que o parágrafo 1º do artigo 143 da lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial afasta a caducidade quando o titular da marca justifica o desuso por razões legítimas. O TRF da 2ª região manteve a sentença.

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Comissão da Câmara debate planos de saúde de autogestão

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quinta-feira (dia 16 de junho) para debater sobre planos de saúde de autogestão, modalidade na qual uma entidade administra, sem finalidade lucrativa, a assistência à saúde dos beneficiários a ela vinculados.

O requerimento para a audiência é de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA). Ele afirma que as exigências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atingem drasticamente as operadoras de planos de autogestão, especialmente no tocante aos aspectos financeiros.

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Bem familiar não pode ser penhorado em nome de ação trabalhista movida contra cônjuge falecido

A SDI-6 do TRT da 2ª Região afastou, em ação rescisória, penhora de imóvel de viúva de sócio de uma empresa prestadora de serviços. A empresa sofria uma reclamação trabalhista e, após o falecimento do sócio, ocorreu a penhora do apartamento herdado por sua mulher.

O juízo da vara do trabalho que conduzia a execução julgou improcedentes os embargos de terceiros, sob o argumento de que a viúva não havia provado que o imóvel penhorado era o único de sua propriedade. Isto seria, segundo ele, essencial para caracterização do bem de família. Ficou sob ônus da viúva provar que o imóvel era seu único bem. A relatora da ação, porém, observou que a prova documental revela que a unidade residencial penhorada está efetivamente acobertada pela lei 8.009/90.
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Plano de saúde deve fornecer medicamento solicitado por beneficiário mesmo que haja clausula restritiva no contrato

Mesmo admitida a possibilidade de que o contrato contenha cláusulas que limitem o direito do consumidor, é abusiva a exclusão do custeio de medicamentos. O entendimento presente em decisões do tribunal foi utilizado para o julgamento de ação na qual uma operadora de plano de saúde buscava alterar decisão da Justiça estadual que negou seguimento ao recurso especial.

Ao STJ, o plano alegou que a negativa de prestação do medicamento foi realizada de acordo com as disposições contratuais e que a paciente não afastou a legalidade da cláusula acordada livremente entre as partes. Mas para o ministro relator Marco Aurélio Bellizze, o contrato assinado pela paciente previu a cobertura da doença  e o tratamento decorreu de prescrição médica.

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