Sexta-feira 23/02/2018
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Ministro do STF defende que planos de saúde devem recolher ISS. Operadoras não consideram claro o argumento

Luiz Carlos Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), entende que os planos de saúde devem sim recolher o Imposto sobre Serviços (ISS). Ele destacou a tese de que o tributo municipal incidiria apenas sobre os serviços médicos propriamente ditos. Logo após a argumentação e voto do relator, o ministro Marco Aurélio antecipou seu pedido de vista, suspendendo o julgamento do recurso extraordinário (RE 651.703) que tramitava em regime de repercussão geral.

Segundo o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, existem 27 casos paralisados sobre o assunto, cuja tramitação depende do resultado do recurso extraordinário levado à pauta na sessão de quarta-feira, 15 de junho. Apesar de o número de casos parecer pequeno, ele destacou que o tema era de grande repercussão porque os poucos sobrestados envolvem grandes empresas de plano de saúde.

Na ocasião, o advogado Ricardo Ramires Filho, sócio da Dagoberto Advogados, participou do julgamento representando a Abramge na condição de amici curiae (amigos da corte) e contou que, apesar do voto desfavorável do relator, ainda há expectativa de que as empresas obtenham decisão favorável quanto ao ISS.

Ramires defende que o STF precisará esclarecer qual exatamente é o fato gerador do ISS quando o tributo incide sobre plano de saúde. Na visão dele, não fica claro se isto ocorreria no credenciamento da rede ou em outras ocasiões.

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STJ entende que PIS e Cofins integram base de cálculo de contribuição substitutiva

A jurisprudência é de que é legítima a inclusão do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva e incidente sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha. O entendimento, que já era consolidado no Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmado por unanimidade pela 2ª Turma da Corte ao julgar um recurso especial movido por uma empresa gaúcha contra a possibilidade de incidência tributária.

Ao negar o recurso, a 2ª Turma aplicou ao caso o mesmo entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.330.737. Neste caso, a 1ª Seção concluiu que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.

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ANS debate modelos de remuneração e venda de planos de saúde online

A ANS realizou no Rio de Janeiro mais uma edição do Laboratório de Desenvolvimento, Sustentabilidade e Inovação Setorial (LAB-DIDES). O evento contou com a participação de representantes das operadoras de planos de saúde, prestadores de serviço e entidades de defesa do consumidor. O objetivo foi discutir propostas para os modelos de remuneração do setor; e quesitos necessários para contratos online entre operadoras e beneficiários. Na oportunidade, a diretoria enfatizou a necessidade de adequação ao mundo virtual das normas sobre contratação de planos de saúde. 

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Interessados podem receber publicações de jurisprudência do STF por e-mail

Estão disponíveis para usuários cadastrados no sistema STF-Push duas publicações produzidas pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal: o Informativo por Temas e o Boletim Repercussão Geral. O sistema, que faz o envio automático de e-mails, oferece acesso às notícias divulgadas no site do STF, ao acompanhamento processual e ao Informativo STF, que resume as principais decisões das Turmas e do Plenário na semana.

Já o Boletim Repercussão Geral apresenta um resumo dos processos julgados pelo STF envolvendo o instituto da repercussão geral. Além da organização por áreas do Direito e por assunto, há ainda a classificação por categorias: processos com repercussão geral reconhecida e mérito julgado, processos com mérito pendente de julgamento, processos com repercussão geral negada e processos com jurisprudência reafirmada pelo Plenário Virtual. 

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Empresa que contribuiu com programa cultural pode abater ICMS, define TIT

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, em entendimento recente, preservou o direito de se investir em cultura com o abatimento de imposto. No caso, uma transportadora paulista que aderiu ao Programa de Ação Cultural (PAC), criado pela Lei 12.268/2006, foi autuada anos mais tarde por ter abatido do ICMS a pagar o valor que havia destinado ao patrocínio de projetos culturais, procedimento que era previsto na própria lei.

Na visão do Fisco paulista, a empresa não poderia ter feito esse abatimento por já ser optante do aproveitamento de um crédito presumido, correspondente a 20% do ICMS devido por seus serviços de transporte. A autuação só foi derrubada em abril, quando o Tribunal de Impostos e Taxas do estado aceitou o recurso do contribuinte e julgou a cobrança indevida, reconhecendo que a empresa fez jus ao benefício.

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