Segunda-feira 20/08/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Entidades médicas criticam regras de prorrogação de contratos no Mais Médicos

Representantes de entidades médicas criticaram a prorrogação do prazo de atuação dos médicos brasileiros formados no exterior e, também, dos estrangeiros que trabalham no programa Mais Médicos. A Medida Provisória 723/16 prorroga esse prazo por mais três anos. O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

Carlos Vital, presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), afirmou que todos os requisitos devem ser cumpridos, como a submissão a uma avaliação e testes de proficiência na língua.

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Proposta repassa recurso de multa do FGTS para fiscalização

O projeto de Lei 462/15, do deputado Padre João (PT-MG), destina percentual das multas aplicadas a empregadores por infrações relacionadas à falta de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de equipamentos e a modernização dos setores de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. A Câmara avalia a proposta em caráter conclusivo e o percentual definido.

Segundo Padre João, a falta de depósito de contribuições patronais ao FGTS é frequente, prejudicando o fundo.

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Senado aprova MP que reduz Imposto de Renda sobre dinheiro enviado ao exterior

O Senado aprovou em 28 de junho a Medida Provisória 713/16, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior.

A medida se aplica a despesas com gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, a serviço e para treinamento ou missões oficiais até o limite de R$ 20 mil ao mês. A proposta também isenta do IRRF as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de gastos com tratamento de saúde e educação.

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Ministro da Saúde não pretende controlar qualidade dos planos

Ricardo Barros afirmou que não cabe a sua pasta ministerial realizar o controle de qualidade de planos de saúde suplementar. Segundo Barros, o consumidor não é obrigado a contratar um plano e não cabe ao ministério realizar esse controle. Com informações do jornal O Estado de S Paulo.

Embora tenha afirmado que não está preocupado com a qualidade, o ministro vem repetindo a máxima de que “quantos mais planos, melhor”. Para ele, quanto mais pessoas na saúde suplementar, mais recursos sobram para custear o Sistema Único de Saúde (SUS).

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Projeto que permite compra de terreno por meio do FGTS é aprovado

Em 2002, o projeto de Lei 465/99, do ex-deputado Geral Magela (PT-DF), que permite sacar da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), recebeu parecer favorável em todas as comissões de mérito da Câmara e enviado ao Senado.

Na quinta-feira, 23,, a Comissão de Educação da Câmara aprovou a proposta e agora vai para análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributações, de Constituição e Justiça e de Cidadania, afinal recebeu um substitutivo.

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