Sexta-feira 23/02/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
No primeiro semestre de 2016, pedidos de recuperação judicial já dobraram em relação ao ano anterior

Os pedidos de falência no Brasil registraram alta de 26,5% no 1º semestre de 2016 em relação ao mesmo período de 2015. A pesquisa, feita pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), também aponta que nos seis primeiros meses deste ano as falências decretadas subiram 11,3% em relação ao período equivalente do ano anterior. Quanto aos pedidos de recuperação judicial e às recuperações judiciais deferidas, no acumulado do semestre, manteve-se a tendência de alta, registrando 113,5% e 118,8%, respectivamente.

Leia mais +
Operadoras assinam termo de compromisso para reajuste de planos antigos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) limitou os índices máximos a serem aplicados aos contratos de planos de saúde individuais antigos (aqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98) de quatro operadoras que assinaram Termos de Compromisso (TC) sobre cláusulas de reajuste. A medida é válida para aproximadamente 316.920 beneficiários de planos de saúde.

A partir desses termos, Amil, Bradesco Saúde, SulAmérica e Itaúseg Saúde passaram a submeter os reajustes à regulação da ANS. Esses acordos impediram que os consumidores fossem obrigados a arcar com aumentos que chegavam a 80% em 2004. 

Leia mais +
Acesso a banco de dados do contribuinte pela Receita não viola sigilo fiscal

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal entende que a Receita Federal não quebra o sigilo fiscal do contribuinte ao acessar o seu banco de dados sem autorização judicial. Assim, um relatório do Fisco mostrando evolução patrimonial incompatível com a renda não é prova nula, e pode ser usado em processo penal.

Com base nisto, a relatora do caso que deu origem à indagação afirma que o acesso da Receita Federal ao banco de dados do réu não representa ofensa ao sigilo fiscal, nem implica a nulidade da ação penal na qual os indícios da prática de delitos abordados na investigação fiscal foram comprovados por outras provas. Ela afirma que o relatório se originou de fiscalização da Receita Federal no exercício regular de suas atribuições. “Nem a polícia, nem o Ministério Público procederam quebra de sigilo fiscal do recorrente sem autorização judicial”, ressaltou. 

Leia mais +
Normas Regulamentadoras ganham guia oficial para elaboração e revisão

O Ministério do Trabalho realizou o Seminário Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, Normatização em Saúde e Segurança. O encontro teve como objetivo definir diretrizes para a elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras nestas duas áreas. As ações são previstas em acordo bilateral firmado entre Brasil e União Europeia e desenvolvidas no âmbito do Projeto Diálogos Setoriais. Uma das ações definidas é a publicação, pelos ministérios do Trabalho e do Planejamento, do Guia Oficial de Elaboração e Revisão de Normas Regulamentadoras em Segurança e Saúde, prevista para o segundo semestre.

Leia mais +
Copyright © Advocacia Dagoberto J. S. Limaunitri