Sexta-feira 23/02/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
ANS divulga Relatório de Atendimento das Ouvidorias de 2016

Foi divulgado pela ANS o Relatório Estatístico e Analítico do Atendimento das Ouvidorias das operadoras de planos de saúde, relativo a 2016. Todas as operadoras com registro ativo na agência tiveram que apresentar seus dados apurados entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2015, para um estudo que apresenta os principais temas reclamados pelos beneficiários da saúde suplementar, bem como suas principais manifestações sobre rede credenciada e cobertura assistencial, entre outros tópicos.

A análise do universo das reclamações recebidas pelas ouvidorias demonstrou que 39% delas referem-se à rede prestadora, 25% à cobertura assistencial, 14% a questões administrativas, 13% a assuntos financeiros e 9% ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). Apesar de a rede prestadora ser o foco mais frequente das reclamações, entre as operadoras das modalidades Administradora, Cooperativa Médica e Seguradora predominaram temas administrativos (57,2%), cobertura assistencial (36,4%) e financeiros (38,9%), respectivamente. 
Leia mais +
Entidades pretendem ir à justiça contra eventual plano de saúde popular

Na semana passada, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, informou que estuda a criação de um convênio médico com uma cobertura menor em relação aos planos de saúde que atendem a um roll mínimo de procedimentos obrigatórios. Segundo o ministro, a criação dessa modalidade popular serviria para desafogar o Sistema Único de Saúde (SUS). Entidades como o  Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) já informaram que pretendem entrar com ações judiciais contra um eventual plano de saúde econômico.

Para a presidente do conselho do Idec, Marilena Lazarinni, os planos de saúde populares não abrangem os tratamentos mais caros e complexos, além de excluírem os doentes crônicos e idosos, que terão de buscar atendimento no SUS.
Leia mais +
Estado não pode protestar dívida por ter outros meios de cobrança
O Estado não pode protestar seus devedores, pois tem outros meios de cobrá-los, como a execução fiscal. O entendimento foi aplicado liminarmente pelo desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para suspender protestos feitos pelo Governo do Estado de São Paulo contra uma fabricante de material de escritório. O protesto foi percebido quando os gestores da companhia tentaram um empréstimo para equilibrar as contas. Ao analisarem as justificativas dos bancos para negar os financiamentos, os administradores perceberam que, além das dívidas efetivamente atrasadas, foram incluídos débitos já regularizados por parcelamento especial, oferecido pelo próprio poder público.
Leia mais +
Mapa Assistencial da ANS traz informações sobre atendimento prestado por operadoras de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a 4ª edição do Mapa Assistencial, um guia sobre o atendimento prestado pelas operadoras de planos de saúde de assistência médico-hospitalar e odontológica no país. Entre os dados disponíveis estão a quantidade de internações, consultas, terapias e exames, bem como os custos assistenciais informados pelo setor. A ideia é fornecer informações que permitam análises comparativas com base em indicadores como a taxa de internação hospitalar e parto cesáreo, além do número de consultas médicas por beneficiário, de exames de ressonância magnética por beneficiário e de tomografia computadorizada por beneficiário.
Leia mais +
Reforma do ISS e limite de dívida da União estão na pauta do Senado desta semana

O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é um dos principais itens da pauta do Senado da próxima semana. Também estão na pauta o projeto que fixa o limite para o montante da dívida consolidada da União e a proposta que limita as despesas dos legislativos estaduais; a votação do Projeto de Resolução do Senado 84/2007, que estabelece um limite global para o montante da dívida consolidada da União; e o PLS 204/2016, que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos a receber.

O Projeto de Lei do Senado 386/2012, conhecido como Reforma do ISS, impõe a alíquota mínima de 2% do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. O texto, que tramita em regime de urgência, também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto. A versão aprovada é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara ao projeto, do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil).
Leia mais +
Copyright © Advocacia Dagoberto J. S. Limaunitri