Quinta-feira 16/08/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Planos de saúde deverão fornecer informações sobre atendimento a partir de agosto

A partir de agosto, todas as informações sobre os atendimentos realizados pelos planos de saúde no primeiro semestre de 2016 estarão disponíveis aos beneficiários. Por força da Resolução Normativa nº 389 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as operadoras serão obrigadas a disponibilizar ao consumidor o registro das consultas, exames e internações, bem como o valor de cada uma delas. Serão obrigatórias também informações específicas aos beneficiários de origem jurídica, com antecipações do cálculo de reajuste a ser aplicado pelas operadoras nos contratos coletivos.   

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Projeto de Lei prevê que 30% do valor arrecadado com multas de trânsito seja repassado ao SUS

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei (PLS 426/2012) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta já recebeu parecer favorável com emenda da relatora, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), e pode ser aprovada em caráter final ainda no início de agosto.

Entre as alterações feitas pela relatora no PLS, ficou estabelecido que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar apenas um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A relatora na CCJ preservou ainda o dispositivo da Lei do SUS (Lei nº 8.080/1990), que determina o crédito direto das receitas geradas no âmbito do sistema em contas especiais, movimentadas pela sua direção, dentro da esfera de poder onde foram arrecadadas.

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Projeto de novo Código Comercial gera críticas entre acadêmicos do setor

De acordo com um grupo de professores de Direito da Fundação Getulio Vargas, o novo Código Comercial não deve ser aprovado, pois tem deficiências técnicas em sua redação. Além disso, não houve debate amplo o suficiente, e tamanha mudança traria apenas insegurança jurídica. Os docentes expressaram sua opinião em carta aberta ao deputado Paes Landim (PTB-PI), relator do projeto na Câmara.

Os autores da carta afirmam que a aprovação do código seria um “desserviço ao ambiente institucional brasileiro”. Para eles, algumas mudanças pontuais seriam bem-vindas, mas uma total reformulação traria insegurança jurídica “deletéria para o ambiente de negócios”. A crítica vai ao encontro do posicionamento de outras entidades e grupos empresariais que já se manifestaram.

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Mudanças na legislação trabalhista serão discutidas por governo e centrais sindicais

Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, quatro das seis maiores centrais sindicais do país já aceitaram negociar mudanças na legislação trabalhista junto com o Ministério do Trabalho. O ministro Ronaldo Nogueira (Trabalho) reuniu-se com representantes da Força Sindical, Nova Central, UGT (União Geral dos Trabalhadores) e da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) e anunciou a criação de um grupo de trabalho para tratar da questão. CUT e CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil) também já se pronunciaram dizendo que aceitam negociar após o fim do processo de impeachment.

O ministro já comentou algumas medidas que pretendem discutir, referentes à CLT e a terceirização. Sobre a CLT, a ideia é prestigiar a negociação coletiva, com abertura da possibilidade de flexibilização de jornada e salário, e uma simplificação da lei para evitar interpretações diversas. Na terceirização, Nogueira afirmou que a proposta deve incorporar ideias de vários projetos no Congresso, incluindo aquele já aprovado na Câmara no ano passado, mas que não será liberada a terceirização de qualquer atividade – somente de alguns serviços especializados.

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Divulgado estudo que reúne jurisprudência do STJ sobre Código Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou, em sua página eletrônica, estudo que reúne a jurisprudência do Tribunal sobre o Código Civil (artigos 1º a 232). O material pode ser acessado por meio da ferramenta eletrônica.

A ferramenta Legislação Aplicada oferece o entendimento do STJ sobre diferentes dispositivos legais. O material elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ tem a finalidade de facilitar o acesso do público a acórdãos produzidos pelo tribunal. Para cada dispositivo do Código Civil (artigo, parágrafo, inciso ou alínea), há uma pesquisa automática e atualizada que consulta o acervo de acórdãos, composto por 550 mil documentos.

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