Sexta-feira 19/10/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Home care como saída para a falta de leitos

Em artigo divulgado no portal Saúde Business, o Dr. Ricardo Ramires Filho, do escritório Dagoberto Advogados, levanta o debate da debate sobre a humanização da saúde e a redução dos custos operacionais de assistência na rede convencional. Para o especialista, a inclusão do home care no rol de procedimentos da ANS é uma saída ainda pouco explorada e que pode agregar valor humano e diminuir gastos na saúde.

Ramirez explica que, com o home care, se busca dar efetividade à garantia fundamental à saúde pública dos brasileiros, em função das dificuldades operacionais para os cidadãos exercerem esse direito fundamental, previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. No entanto, a busca por um modelo que colabore para desafogar o sistema de saúde no Brasil, sem deixar de lado à atenção ao paciente, ainda precisa de um longo caminho a percorrer.

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Comissão acolhe projeto de lei popular que propõe revisão anual de procedimentos da ANS

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou sugestão do Instituto Oncoguia (SUG 66/16) – a proposta é de um projeto de lei que obrigue a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a rever, a cada ano, o rol de procedimentos que deverão ser cobertos pelos planos de saúde à venda no mercado brasileiro.

A proposta altera a Lei 9961/00, que criou a ANS. O Instituto Oncoguia argumenta que a lei não traz um prazo mínimo para a revisão das coberturas dos planos e, por isso, a agência tem promovido a atualização a cada dois anos. O prazo, no entanto, não acompanharia os avanços tecnológicos do setor.

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Grupo de Trabalho formado pelo Ministério da Saúde discutirá criação do Plano Individual Acessível

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, convidou representantes de entidades, públicas e privadas de defesa do consumidor, da classe médica e de planos de saúde a participarem do Grupo de Trabalho (GT) que vai debater o projeto de Plano Individual Acessível. O grupo foi instituído por meio da portaria nº 1.482, publicada no Diário Oficial da União. O anúncio foi feito durante encontro com o Grupo de Líderes Empresariais (Lide), em São Paulo.

Durante 60 dias – prorrogáveis por até o mesmo período – autoridades vão estudar e elaborar documentos técnicos para a qualificação do Projeto de Plano Individual de Saúde Acessível. Além disso, também vão ser desenvolvidos estudos de impacto financeiro.

Farão parte do grupo representantes da Agência Nacional de Saúde (ANS) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), além de outras instituições convidadas ao longo do processo.

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OAB convoca audiência pública contra cortes orçamentários na saúde pública

A OAB-SP realizou a audiência pública “A Saúde na UTI” que reuniu dezenas de representantes de entidades, secretários estaduais e municipais, ministros de Estado e demais representantes do governo federal, dos Estados e dos municípios. Na pauta, a luta pelo financiamento da saúde pública e estratégias para barrar o corte orçamentário. Os participantes assinaram termo conjunto a ser levado ao governo federal e ao Congresso.

Participaram da audiência pública, entre outros, os ministérios da Saúde e do Planejamento; Conselho Nacional de Justiça; Ministério Público; CNBB; Conselho Nacional de Saúde; Conselho Federal de Medicina; Confederação das Santas Casas de Misericórdia, hospitais e entidades filantrópicas; Conselho Nacional de Secretários de Saúde; Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde; e Federação Nacional dos Enfermeiros.

Segundo o presidente da OAB-SP, Claudio Lamachia, a instituição, como defensora da sociedade e da cidadania, rechaça qualquer tentativa de cortes no orçamento da saúde ou qualquer forma de contingenciamento de recursos, como o discutido no âmbito da PEC 241, além de demonstrar preocupação com a ideia de se lançar planos de saúde com cobertura reduzida.

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STJ diz que plano de saúde não pode negar exame pedido por médico

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que são abusivas as cláusulas contratuais que restringem exames, diagnósticos e internações pedidos por médicos que não sejam conveniados ao plano de saúde do paciente, pois resultam em discriminação.

Em inquérito do Ministério Público, ficou claro que diversos beneficiários passaram por dificuldades e constrangimentos para solicitação de exames, tendo às vezes até que procurar mais de um médico somente para prescrever a solicitação. O órgão ministerial alegou que a prática é abusiva e ofensiva aos princípios básicos das relações de consumo. Afirmou também que há cláusulas contratuais que negam exames, diagnósticos ou internações, quando as requisições são assinadas por médico não cooperado, constrangem o usuário, causando-lhe transtornos e prejuízos desnecessários.

A cooperativa responsável pela administração do plano foi condenada a pagar dano material e reembolsar os usuários pelos valores pagos a terceiros, com atualização monetária.

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