Segunda-feira 20/08/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Procuradoria Geral pede suspensão de todos os processos sobre inclusão do ICMS no cálculo da Cofins

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pleiteou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todos os processos em trâmite sobre a exigência de inclusão do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins. O pedido foi feito após a decisão do STJ que autorizava a Receita Federal a realizar a cobrança.

No documento, os procuradores da Fazenda afirmam que o sobrestamento dos processos – previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) – visa a evitar o tumulto processual e decisōes contraditórias dos tribunais. Segundo a PGFN, o único tribunal capaz de resolver a questão “de forma categórica” é o Supremo Tribunal Federal.

A decisão do STJ, em recurso repetitivo, não terá o efeito de pacificar a jurisprudência e evitar a “subida” de novos recursos ao Supremo. Os procuradores relatam ainda à ministra Carmen Lúcia que alguns Tribunais Regionais Federais – como o TRF1 – divergem do entendimento do STJ, ou seja, consideram ilegal a incidência do PIS/Cofins sobre o ICMS.

Enquanto o STJ considera legítima a inclusão do ICMS no cálculo da Cofins, o Supremo tem precedente em sentido contrário, em que determinou a exclusão do imposto estadual da base das contribuições sociais.

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Com base em decisões judiciais que derrubaram valor de multas sobre imposto, Fazenda paulista vai rever legislação

Segundo matéria de Joice Bacelo para o Valor Econômico e com repercussão em diversos veículos, contribuintes têm conseguido, na Justiça, a redução de multas aplicadas pela Fazenda paulista em valores bem acima do próprio imposto devido. Há pelo menos duas decisões recentes nesse sentido, uma da 1ª e a outra da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP). O entendimento dos desembargadores, em ambos os casos, é que o montante correspondente às penalidades, se superior ao valor do tributo, adquire natureza confiscatória.

O posicionamento do Judiciário, segundo a repórter, levou o Estado a iniciar a revisão da própria legislação. As multas, em São Paulo, costumam ser altas porque o regulamento do ICMS estabelece porcentagem correspondente ao valor da operação e não sobre o imposto devido,­ o que explicaria a existência de multas que superam em mais de 400% o valor do tributo.

A Procuradoria­ Geral do Estado (PGE) informa que há um projeto em estágio inicial de aprimoramento das normas relativas à imposição de multas e penalidades. Trata­-se de um trabalho conjunto com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e que tem em vista o cumprimento das metas do programa "litigar menos e melhor", instituído pela Resolução PGE nº 25, de novembro do ano passado.
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Planos de saúde perdem clientes pelo 13º mês seguido em julho

Relatório da Agência Nacional de Saúde Sumplementar (ANS) divulgado em 15 de agosto aponta que  planos de saúde perderam clientes pelo 13º mês seguido em julho. O setor reuniu em julho 48,35 milhões de beneficiários no país, uma queda de 0,32% ante um total de 48,51 milhões de pessoas no mês anterior.

Destoam da média nacional os seguintes estados: Acre, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo, que registraram aumento do número de beneficiários em planos de assistência médica em relação a junho.

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Secretário da Receita afirma que não haverá prorrogação de prazo para regularização de ativos no exterior

A Receita Federal do Brasil afirmou que não prorrogará o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que oferece anistia para os contribuintes que declararem ativos irregulares no Exterior. Segundo o secretário adjunto da Receita Federal do Brasil, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, o prazo de 31 de outubro é irrevogável. 

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Novos modelos de atendimento e gestão são o caminho para planos de saúde e ANS

Reportagem especial o jornal O Globo indica que iniciativas inovadoras, voltadas à prevenção e outras especificamente a idosos, têm mostrado que é possível melhorar a qualidade do atendimento ao consumidor e, ao mesmo tempo, equilibrar as contas das empresas. Uma das propostas é a remuneração de prestadores de serviço, que passariam a ser avaliados pelo resultado de seu trabalho para a saúde do usuário são cogitadas. Outra alternativa em discussão é a existência de franquia, como há no seguro de automóveis, para baratear o custo da mensalidade para o usuário.

Um exemplo de redução de custos é o da Unimed Guarulhos. Pioneira entre as cooperativas do grupo, ela adotou um sistema de atenção básica à saúde, nos moldes do programa Médico da Família. No primeiro ano de implantação do projeto, em 2012, a cooperativa reduziu em 63% a utilização do pronto-socorro e em 35% o custo assistencial. E, desde então, os custos têm se mantido abaixo dos verificados antes da implantação do sistema.

Segundo Martha Oliveira, diretora de Desenvolvimento Setorial da ANS,  é necessária uma mudança de foco para a atenção primária. As empresas teriam de sair de um modus operandi de competição pela venda de planos e entrar no mundo da saúde propriamente dito. Até agora, atuam como bureau de vendas. Há grandes companhias do setor que não investem em pesquisa, inovação tecnológica de produtos ou de processos de gestão.

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