Sexta-feira 19/10/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
A não incidência de ISS e a locação de quartos na rede hoteleira
Artigo do Dr. Hércules Scalzi Pivato, advogado tributarista da Dagoberto Advogados, trata da natureza jurídica dos serviços de hospedagem - para saber se é devida ou não a cobrança do ISS diante da Lei Complementar nº 116, de 2003, que reeditou o Decreto-Lei 406/68. Segundo o especialista, apesar de haver uma cadeia de serviços intimamente ligada ao ramo de hotelaria, é preciso distinguir a relação havida entre o hoteleiro e o hóspede no preço global dos serviços. Deve-se destacar a cessão do uso e gozo do bem imóvel, cálculo este que influencia na cobrança do imposto.
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Três em cada 10 planos de saúde não pagam nem 1% da dívida de ressarcimento ao SUS

Em matéria publicada pela Folha de S. Paulo e replicada por diversos veículos, foi feita uma tabulação de dados publicados pela ANS desde 2001. A conclusão é que cerca de 30% das operadoras alvos de cobrança de ressarcimento por atendimentos a usuários no SUS ainda não pagaram nem 1% do valor de R$ 2,7 milhões que devem à rede pública.

A reportagem apurou que, de 1.551 operadoras com valores a serem ressarcidos desde 2001, apenas  526 já pagaram ou se comprometeram a pagar mais de 90% do valor devido. Das operadoras restantes, 444 pagaram menos de 1%; 125 pagaram de 1% a 9%;  210 pagaram entre 10% e 49%; e 246 operadoras de 50% a 89% do débito.

As empresas afirmam que a demora ou falta de pagamentos ocorre por conta da discordância sobre quais procedimentos deveriam ser cobrados, ao tipo de atendimento prestado na rede pública ou até em relação à própria legalidade do pagamento. 
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Empregador pode evitar contratações com base em lista própria de funcionários que mais acionam a Justiça

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou indenização por danos morais a um trabalhador, que alegou não conseguir mais uma colocação após uma empresa empregadora criar uma “lista negra” de funcionários que mais acionavam a justiça contra seus antigos contratantes.

Segundo o entendimento dos juízes, mesmo com a confirmação de que a lista existe e é usada na seleção de funcionários, não foi constatada a divulgação do documento entre empresas. 
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Comissão promove audiência sobre mudanças na legislação de licitações e contratos

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional promoverá audiência pública para debater o projeto que modifica a legislação sobre licitações e contratos públicos (PLS 559/2013). O projeto nasceu na Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos. Segundo Bezerra, seu relatório não é uma simples consolidação das leis que já existem sobre licitação e temas afins. Entre as mudanças propostas, ele destacou a readequação do sistema de garantias, de maneira a autorizar o poder público a exigir contratação de seguro com cláusula de retomada. Em caso de rescisão unilateral do contrato, explicou o relator, a seguradora pode assumir a gestão do contrato e finalizar o objeto contratado.

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional é a responsável pela Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. O colegiado é presidido pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
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CCJ aprova licença-maternidade de até 30 dias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), para estipular a suspensão dos prazos no processo por 30 dias quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou por oito dias quando o único advogado de uma das partes se tornar pai. A mesma regra deve valer para adoções.

A medida visa a conceder licença-maternidade e paternidade para advogados que trabalham por conta própria e, que pela dinâmica do Judiciário, não têm como gozar deste benefício.
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