Domingo 21/10/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
ANS dá início ao projeto Idoso bem cuidado com propostas de 64 operadoras e prestadores

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) implementa neste mês o projeto Idoso Bom Cuidado. Trata-se de uma experiência-piloto na qual, ao longo de um ano, a agência irá monitorar e mensurar os resultados da aplicação das medidas sugeridas pelas operadoras participantes, em busca de modelos viáveis que poderão ser replicados para o conjunto do setor.

Ao todo, 64 propostas foram selecionadas de um total de 74 recebidas pela ANS. O número de projetos que serão colocados em práticas é quatro vezes superior ao que tinha sido inicialmente previsto, o que demonstra o interesse do setor em desenvolver medidas para aprimorar o cuidado à saúde da pessoa idosa no país. 

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Planos de saúde perderam 1,7 milhão de clientes em um ano

Segundo reportagem veiculada no Jornal Nacional, o sistema público de saúde está sobrecarregado por culpa da crise econômica. A procura por atendimento no SUS aumentou e, de acordo com os dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), entre julho de 2015 e julho de 2016, quase 1,7 milhão de pessoas deixaram de ser beneficiárias de planos de saúde privados.

O governo federal já anunciou que pretende autorizar a criação de planos de saúde populares, mais simples e baratos, que ajudem a aliviar o SUS. Ao mesmo tempo, foi criado um grupo de trabalho para estudar alterações na legislação que rege o sistema público de saúde.

A população ainda está dividida sobre os planos populares, como a coordenadoria da Proteste, por exemplo, que demonstra preocupação com uma grande limitação de atendimentos propiciada por um plano financeiramente mais acessível

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Sangria e judicialização na saúde

Hélio Schwartsman, em artigo publicado na Folha de S. Paulo, leva o leitor a uma reflexão sobre a relação entre a judicialização da saúde e as dificuldades orçamentárias do SUS. Para o colunista, o sujeito que pede uma liminar não deveria ter nenhum tipo de preferência sobre os milhares que não vão à Justiça, mas este não é o cenário real, uma vez que um grande número de juízes concede liminares que obrigam o SUS a bancar toda espécie de tratamento.

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Receita Federal libera consulta a mais um lote de restituição do IR

A Receita Federal abriu consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. No lote serão também liberadas restituições que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário será feito no dia 15 de setembro. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone (146). É possível consultar nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral do contribuinte pessoa física.

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TRF da 1ª Região afasta cobrança de PIS e Cofins sobre receita financeira

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região afastou a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. São as primeiras decisões dos desembargadores sobre a questão. Em agravos, consideraram ilegal e inconstitucional o Decreto nº 8.426, que restabeleceu a tributação. Os precedentes são importantes para os contribuintes, que estão perdendo a disputa no TRF da 4ª Região, que abrange os Estados do Sul. O entendimento no tribunal é majoritariamente favorável à cobrança. Já no TRF da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, há tanto decisões contrárias como favoráveis.

No julgamento, o Plenário do STF decidiu que deveria se afastar a ampliação da base de cálculo por portaria, em função do princípio da legalidade, e que não era possível se analisar a anterior redução da base de cálculo por portaria, dados os limites do mandado de segurança. 

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