Domingo 25/02/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
ANS divulga critérios do Fator de Qualidade

Os critérios para aplicação do Fator de Qualidade em 2017 já estão disponíveis no site da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Trata-se de um modelo de remuneração de serviços estabelecido pela Lei 13.003 e regulamentado pela Resolução Normativa 364/2014 e Instrução Normativa nº 61/2015. É usado para reajustar contratos entre operadoras e prestadores, com previsão de livre negociação entre as partes, quando não há acordo nos primeiros 90 dias do ano.

Nesta versão foram incluídos mais serviços de saúde, como hospital-dia, clínicas, consultórios e Serviços de Apoio à Diagnose e Terapia (SADT), além dos hospitais, que já valem desde 2015.

De acordo com a nota técnica da ANS, há variações de critérios para obter os níveis A e B, conforme o serviço de saúde. Os serviços de saúde que não atenderem aos critérios estabelecidos para esses níveis serão, automaticamente, considerados no nível C (85%). A lista de prestadores que preencham os critérios para a aplicação do Fator de Qualidade será divulgada até 25 de março de 2017.

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64 operadoras de saúde brasileiras apresentam patrimônio líquido negativo em 2016

Segundo reportagem replicada nacionalmente pelo Valor Econômico, quatro operadoras de planos de saúde de grande porte, ou seja, com faturamento anual superior a R$ 500 milhões, estão com patrimônio líquido negativo (o valor das obrigações de curto prazo com terceiros é superior ao dos ativos). São elas: Unimed-Rio, Unimed Manaus e os convênios médicos que atendem servidores públicos Geap e a Capesesp.

Atualmente, há um total de 64 convênios médicos com patrimônio líquido negativo, sendo 50 de pequenos porte, de acordo com dados levantados pela Abramge, associação das operadoras de planos de saúde.

A margem operacional no setor é de cerca de 1% do faturamento – o que , segundo a reportagem, afeta principalmente, os grupos pequenos que não têm escala. Muitas operadoras e seguradoras compensam essa margem reduzida com ganhos financeiros, uma vez que são obrigadas a fazer provisões de possíveis perdas futuras. No ano passado, o faturamento do setor foi de R$ 158,7 bilhões, aumento de 13,2% em relação a 2014. Neste mesmo período, as despesas médicas cresceram 12,8% para R$ 120 bilhões.

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Justiça concede manutenção de plano de saúde adquirido com ex-marido

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece como co-titular do plano de saúde familiar mulher divorciada e excluída do plano pelo ex-marido. O entendimento dos desembargadores é de que, se a legislação reconhece que a viúva tem direito a continuar no plano de saúde familiar, em caso de morte do marido, não há porque tratar de maneira diferente a mulher em caso de divórcio.

Em primeira instância, o pedido de tutela antecipada foi negado com o entendimento de que o simples fato de ter assinado o contrato de adesão como representante de seu então marido não altera a titularidade do plano. Além disso, o juiz considerou que a ação deveria ser movida contra o ex-marido, e não contra o plano de saúde. "A parte interessada deve focar naquilo que se considera equivocado e não mirar em terceiros a correção do erro", escreveu o juiz.

A decisão levou à apresentação de agravo pela proponente. O relator do recurso, Alcides Leopoldo e Silva Júnior, votou pela concessão da tutela antecipada, sendo seguido pelos demais integrantes do colegiado.

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STJ condena plano de saúde que limita número de bolsas de sangue em tratamento de paciente

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende como abusiva qualquer cláusula de contrato de plano de saúde que limite a utilização de bolsas de sangue em tratamentos médicos é ilegal.

A decisão de corre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra a Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas, sem fins lucrativos. Segundo o MP-SP, a associação teria limitado o fornecimento de bolsas de sangue na internação de um paciente conveniado — dos 25 recipientes de sangue necessários em intervenção cirúrgica, apenas quatro teriam sido financiados.

O ministro relator do recurso no STJ, Luis Felipe Salomão, destacou que a exclusão da cobertura de determinado insumo ou medicamento indicado pelo médico para tratamento da enfermidade pode significar a negativa da própria essência do tratamento, desvirtuando a finalidade do contrato de assistência à saúde.

De acordo com o relator, seguindo um raciocínio já consolidado no STJ, não é possível deixar de reconhecer a ilegalidade de cláusula estatutária que limita o número de bolsas de sangue em intervenção coberta pelo plano.

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Abimed e Anvisa firmam parceria técnica e operacional por quatro anos

Acordo de cooperação técnica e operacional entre Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (Abimed) tem o objetivo de estimular a troca de experiências, desenvolver trabalhos e atividades científicas e aprimorar processos e práticas de vigilância sanitária que contribuam para a promoção e proteção da saúde no país. A parceria terá duração de quatro anos.

O acordo prevê, entre outras ações, a realização conjunta de eventos para disseminação de conhecimento - em especial em relação a novas tecnologias; atividades de fomento às Boas Práticas Regulatórias; estudos, pesquisas e intercâmbio de informações e a estruturação de cursos de formações técnica para servidores da Anvisa e profissionais do setor de produtos para saúde.

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