Sexta-feira 23/02/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
ANS cria regulamentação que viabiliza comercialização de planos de saúde pela internet

Uma nova resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamenta a contratação eletrônica de planos de saúde. As regras visam a conferir mais segurança ao consumidor que decidir contratar um plano de saúde por meio de plataformas digitais. Até hoje a comercialização online não era proibida, mas nenhuma operadora de plano de saúde lançou o serviço por falta de regulamentação.

As operadoras deverão apresentar informações como tipo de  contratação, áreas de abrangência e atuação do plano de saúde, padrão de acomodação em internação, preço e serviços e coberturas adicionais, além de guias e manuais obrigatórios na contratação presencial, que devem estar disponíveis para impressão ou download para assinatura.

A ANS prevê ainda que a operadora de plano de saúde poderá solicitar, se achar necessário, a realização de uma perícia ou de entrevista qualificada para verificar a existência de doenças preexistentes. Caso o interessado não compareça na data agendada, a contagem do prazo dos 25 dias é suspensa. O contratante poderá exercer seu direito de arrependimento e rescindir o contrato unilateralmente no prazo de sete dias de a partir da data de vigência do contrato.

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ANS regulamenta pedido de cancelamento de plano de saúde

Segundo reportagem de Paula Laboissière para a Agência Brasil, uma resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada no Diário Oficial da União, regulamentou o pedido de cancelamento de contrato de plano de saúde individual ou familiar e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão. O objetivo da publicação é extinguir possíveis ruídos na comunicação entre beneficiário e operadora no momento em que o primeiro manifesta sua vontade de cancelar o plano de saúde ou de excluir dependentes. A partir de agora, feito o pedido de cancelamento, a operadora é obrigada a prestar, de imediato, esclarecimentos sobre as consequências da solicitação e deverá fornecer ao beneficiário comprovante do recebimento do pedido.

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Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear afirma que somente 6% do uso dessa tecnologia é público

A Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear (SBMN), com base no Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus), afirma que somente 6,3% dos serviços dessa tecnologia no Sistema Único de Saúde (SUS) são públicos. Fundamental para o diagnóstico de vários tipos de cânceres e doenças do coração, a medicina nuclear utiliza quantidades mínimas de substâncias radioativas para obter imagens e oferecer tratamentos precisos para diversas doenças e, em alguns casos, seu uso pode ser decisivo na cura do paciente.

Em fórum sobre o tema, também foi debatida grande assimetria entre o acesso no serviço público e no privado. No SUS, com 150 milhões de usuários, são realizadas apenas 228 cintilografias cardíacas, já que, entre os cerca de 51 milhões de usuários da saúde suplementar, são realizadas 800 mil cintilografias cardíacas.

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STJ cria Comissão Temporária Gestora de Precedentes para acompanhar aplicação de recursos repetitivos

Foi criada pelo Superior Tribunal de Justiça a Comissão Temporária Gestora de Precedentes. Inaugurado no dia 10 de novembro pela ministra Laurita Vaz, o grupo é responsável por fazer com que a aplicação de jurisprudência seja mais efetiva.

Entre os objetivos da comissão está controlar e acompanhar a aplicação dos recursos repetitivos e da repercussão geral, sugerir medidas para o aperfeiçoamento da formação e da divulgação dos precedentes qualificados, conforme disposto no Código de Processo Civil, e propor medidas para ampliar a afetação de processos aos ritos dos recursos repetitivos e da assunção de competência.

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Cai número de operadoras de saúde no primeiro semestre

Segundo O Estado de S. Paulo, com base em dados da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), foram cancelados 20 registros de operadoras médico-hospitalares e 16 exclusivamente odontológicas somente na primeira metade do ano. Ao final de junho, o setor contava com 1.112 operadoras com registro ativo e beneficiários. Além da inflação médica, foi detectada ainda uma expressiva redução do número de beneficiários devido ao aumento do desemprego: 1,6 milhão de vínculos de planos de saúde foram cancelados até junho.

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