Sexta-feira 23/02/2018
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Novas normas da ANS facilitam o cancelamento de planos de saúde

Segundo a Folha de S. Paulo, as medidas tomadas para regulamentação do cancelamento de planos de saúde tornam mais fácil o processo de finalização dos serviços para os usuários, mas resguardam juridicamente os planos de saúde.

A reportagem afirma que as operadoras ficam obrigadas a cancelar os planos de saúde tão logo os usuários apresentem pedidos, desde que esclareçam as consequências do cancelamento, como perda de carência, dívidas restantes e possível cobrança de multa por quebra de contrato anterior ao período mínimo de vigência do contrato. A possibilidade de cobrança de multa, inclusive, é uma das alterações polêmicas da norma.

Para os especialistas consultados, a nova legislação dá mais segurança para a operadora, pois o usuário não poderá mais dizer que não foi informado.  

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SUS recebe R$ 962,3 milhões do Ministério Público para atendimento

Segundo anúncio do ministro Ricardo Barros, o Ministério da Saúde vai liberar R$ 962,3 milhões para o funcionamento de mais 1.966 serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). O valor beneficiará unidades que estavam em atividade sem contrapartida federal. A iniciativa tem como objetivo garantir o atendimento da população, bem como desafogar estados e municípios, que estavam sobrecarregados. Os recursos beneficiam 1.057 municípios de todas as unidades da federação. 

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Ministério Público autoriza o saque de contas inativas do FGTS mas ainda não disponibiliza cronograma

O governo federal publicou, no dia 23 de dezembro, Medida Provisória que autoriza o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em contas inativas. Contas vinculadas a contratos de trabalho extintos até dezembro de 2015 terão liberação para saque obedecendo um calendário com base na data de aniversário dos trabalhadores. A medida afeta 10,2 milhões de brasileiros e pode injetar até R$ 30 bilhões na economia.

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Tramita no Senado projeto de lei para uso do FGTS no pagamento de planos de saúde

Está sob análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 376/2016, que autoriza o trabalhador a movimentar sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para arcar com o custeio ou o ressarcimento de despesas com plano de saúde. A proposta foi apresentada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que ressalta na justificativa do projeto o fato de mais de um milhão de brasileiros terem cancelado seus planos privados no último ano. Para Caiado, há uma inversão de prioridade na lei, ao permitir o saque do fundo pelo trabalhador para ações como compra de imóvel, quitação de financiamento imobiliário e tratamento de doenças graves, e não autorizar para a prevenção de doenças.

O projeto terá votação terminativa na CAS. Assim, caso aprovado, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado, a menos que seja apresentado recurso com esse objetivo.

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Mudanças no ISS dificultam sistema fiscal de prestadores de serviços

Ainda repercutindo a reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), a reportagem aponta que as mudanças aprovadas aumentarão a dificuldade das empresas para pagar o tributo, uma vez que o recolhimento não será feito no domicílio da companhia, mas sim no lugar em que houve a prestação do serviço.

Segundo especialistas, em decorrência dos gastos para adequar as suas operações às novas formas de cobrança do imposto, os custos das empresas deve aumentar e acabar sendo repassado para os consumidores.

Além da mudança na localidade da cobrança do imposto, o SCD 15 também institui novas taxações, passando a incidir sobre serviços sobre os quais ele não incorriam antes. Entre eles estão os aplicativos, sites de streaming como Netflix, Spotify e o recém-chegado ao Brasil, Amazon Prime.

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