Sexta-feira 23/02/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Aumento dos custos da saúde suplementar deverá desacelerar em 2017

Segundo a presidente da FenaSaúde, Solange Mendes, o aumento dos custos da saúde suplementar deverá desacelerar em 2017. A projeção da entidade é de que as despesas por beneficiário tenham alta de 15% neste ano, contra 16,6% de 2016.

Segundo os especialistas consultados pela Folha de S. Paulo, contribuem para a redução do aumento o corte de gastos das companhias que contratam planos privados e também a busca por mais eficiência.

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Governo pretende realizar mudanças na legislação tributária em 2017

Segundo reportagem de Ana Luisa Praser, o presidente Michel Temer informou no último dia 29 que o governo vai se empenhar em realizar uma reforma tributária ainda em 2017, para tornar a legislação mais simplificada. Durante o balanço sobre as ações do governo no ano passado, Temer falou sobre outras reformas aprovadas ou em tramitação.

Ele disse esperar que a proposta de reforma trabalhista seja aprovada sem dificuldades. Sobre a reforma política, afirmou que neste caso o protagonismo é do Congresso Nacional.

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MP que autoriza reajuste de medicamentos é alvo de críticas

Deputados e representantes da indústria questionam a Medida Provisória 754/16, que permite aumento ou redução de preços de medicamentos em casos excepcionais. Editado em dezembro, o texto altera a lei (10.742/03) que regula o setor farmacêutico e prevê que, excepcionalmente, o conselho de ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) autorize ajuste positivo ou negativo no valor dos remédios. Atualmente, esse reajuste só acontece uma vez por ano.

A MP recebeu críticas de parlamentares, que avaliam que a medida só beneficia a indústria farmacêutica. A própria indústria, no entanto, também criticou o projeto. Para o presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma-SP), Nelson Mussolini, a medida gera insegurança jurídica e inibe a injeção de recursos no setor.

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Contribuição por coparticipação não dá direito à manutenção do benefício após demissão

Em ação ajuizada por ex-funcionário demitido sem justa causa, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que era correta a exclusão do plano de saúde do um homem demitido pois este não contribuiu durante seu contrato. Na petição inicial, o ex-empregado narrou que trabalhou em um banco entre 1983 e 2014 e que, desde abril de 1989, era beneficiário do plano de saúde da instituição. 

Segundo ele, eram efetuados descontos mensais em sua conta bancária a título de saúde. Quando houve a rescisão do contrato de trabalho, em 2014, foi informado de que a vigência do contrato de assistência à saúde seria mantida apenas até dezembro do mesmo ano. Inconformado, ajuizou ação para permanecer com o benefício. Alegou a previsão do artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 9.656/98, que assegura ao trabalhador demitido sem justa causa o direito de permanecer no plano de saúde pelo período máximo de 24 meses.

Em recurso especial ao STJ, o plano de saúde demonstrou que o empregador custeava integralmente o plano de saúde e que os descontos na conta bancária do empregado eram relativos apenas à coparticipação por procedimentos realizados. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, deu provimento ao recurso por entender haver diferença entre contribuição e coparticipação por procedimentos e que só a contribuição gera direito aos benefícios legais alegados pelo autor.

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Sancionada a lei que altera a legislação do ISS em todo o país

O governo federal sancionou a lei de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). A decisão fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços alcançados pelo ISS. O principal veto é sobre a arrecadação do ISS no local de consumo do serviço.

Um dos principais pontos vetados por Michel Temer foi sobre o dispositivo que transferia a cobrança do ISS, antes feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde. Essa alteração da tributação para o domicílio do cliente era uma antiga reivindicação de prefeitos. Entretanto, o mecanismo foi vetado, pois, segundo o governo, levaria a “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”.

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