Segunda-feira 26/02/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Ressarcimento ao SUS: ANS cumpre recomendações do TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou as medidas implementadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para aprimorar o processo de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento às recomendações da auditoria realizada pelo órgão. O monitoramento do TCU avaliou a sistemática adotada pela ANS para cobrar das operadoras de planos de saúde os valores relativos a atendimentos efetuados por beneficiários de planos de saúde na rede pública.

Entre as medidas cumpridas estão o processamento das Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alta Complexidade (APACs), a inscrição das operadoras inadimplentes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e dos valores devidos na dívida ativa e o cronograma de processamento dos Avisos de Beneficiários Identificados (ABIs).

Leia mais +
STJ valida regras de reajuste de planos de saúde por faixa etária

Reportagem especial do O Globo trata da decisão final do STJ de dezembro de 2016, que reconhece a legalidade do aumento das mensalidades por faixa etária. O entendimento do STJ é de que, a menos que estes aumentos tenham caráter abusivo, podem ser realizados.

Para especialistas, a decisão do STJ não deixa o consumidor numa situação vantajosa, pois, mesmo sendo abusivo o aumento, o usuário terá de ajuizar a ação para, somente após decisão, simplesmente readequar o reajuste.

Leia mais +
Remédios e planos de saúde estão entre preços que mais pressionaram inflação em 2016

Os preços de medicamentos e planos de saúde subiram acima da inflação em 2016 e estão entre os índices que tiveram maior impacto no Índice de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA), que encerrou o ano passado em 6,29%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os preços relativos a saúde e cuidados pessoais registraram a maior alta entre todos os grupos de despesas analisados para o cálculo desse indicador. De 9,23% em 2015, a variação passou para 11,04% em 2016, superando a inflação da educação (8,86%) e de alimentos e bebidas (8,62%). A inflação da saúde e cuidados pessoais foi puxada principalmente pelo reajuste dos planos de saúde, que chegou a 13,55% - a maior taxa desde 1997 - e pelos remédios, que ficaram 12,5% mais caros, a taxa mais elevada desde 2000.

Leia mais +
Nas mãos dos municípios, ISS sobre streaming incomoda menos que ICMS

A decisão de cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) das plataformas de streaming afetará menos o setor do que outras possibilidades discutidas durante a ofensiva pela taxação do segmento - como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A cobrança do ISS será responsabilidade dos municípios, que deverão passar atravessar 2017 decidindo quais alíquotas serão aplicadas sobre as novas verticais listadas, que ainda incluem segmentos como armazenamento de dados e criação de games. Além disso, ficou fixada a cobrança na cidade onde as empresas estão sediadas e não onde o cliente está.

Leia mais +
Prefeitos pressionam Temer em disputa por receita do ISS

Ainda sobre a polêmica mudança na cobrança do ISS, associações que representam municípios anunciaram um movimento para derrubar no Congresso o veto imposto pelo presidente Michel Temer a uma mudança feita nas regras para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), uma das maiores fontes de receita das prefeituras. Para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Associação Paulista de Municípios (APM), o modelo atual favorece a concentração da arrecadação em cidades maiores.

Leia mais +
Copyright © Advocacia Dagoberto J. S. Limaunitri