Segunda-feira 20/08/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Cadastro de empresas flagradas utilizando trabalho escravo deve ser de conhecimento público

O juiz Rubens Curado Silveira, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, entende que manter em segredo o cadastro de empresas flagradas com mão de obra análoga à de escravo esvazia a política nacional de combate a esse crime e coloca indevidamente o Ministério do Trabalho como “proprietário” da lista.

Segundo o juiz, publicar o cadastro não ofende o contraditório nem a ampla defesa, porque pessoas jurídicas só são citadas depois do trânsito em julgado de cada processo administrativo. Ele diz ainda que continua em vigor a Portaria Interministerial 4/2016 que regula o assunto, além de ressaltar que em nenhum momento o governo explica quais os problemas efetivos do texto hoje em vigor. Sua resposta deve-se ao argumento do governo de que a chamada “lista suja” é regulada por normas administrativas frágeis e com muitos “vícios” que poderiam prejudicar, inclusive, empresas sem meios de se defender de forma adequada, afetando postos de trabalho. A AGU defende a publicação só depois de julho de 2017, quando termina o prazo para um grupo de trabalho discutir o tema.

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Projeto de lei prevê que planos de saúde forneçam medicamentos para doenças crônicas

Os planos de saúde poderão ser obrigados a fornecer medicamentos para o tratamento de doenças crônicas específicas. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto (PLS 3/2016) veta a exclusão da cobertura a medicamento para uso domiciliar e torna obrigatória a cobertura, pelos planos de assistência ambulatorial, de uma lista de medicamentos especificada em regulamento. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem o senador Humberto Costa (PT-PE) como relator.

Para a senadora, é importante garantir a assistência farmacêutica às pessoas com doenças crônicas, para incentivar a adesão ao tratamento e tornar mais efetiva a atenção prestada à sua saúde. A medida, segundo a parlamentar, também pode poupar gastos futuros com reinternações e procedimentos médicos complexos decorrentes de uma inadequação do tratamento inicial. 

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Funcionários da Unimed Paulistana aguardam liberação do valor reservado para pagamento de ações trabalhistas

Após um ano da determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de que todos os clientes da Unimed Paulistana fossem transferidos para outros convênios. Desde então foram iniciados mais de 2 mil processos trabalhistas em São Paulo, dos quais até hoje a justiça do trabalho ainda não conferiu cerca de três quartos dos valores para o pagamento com dados do Ministério do Trabalho e da Caixa Econômica Federal.

Segundo a Rádio CBN, dos R$ 134 milhões bloqueados e reservados das antigas contas da Unimed Paulistana para pagar os funcionários, apenas R$ 3 milhões foram liberados. O valor representa menos de 2,5% do total.

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Operadora de saúde tenta burlar licitação em Santo André

A operadora GreenLine Saúde foi acusada de utilizar documentos falsos em uma licitação aberta pelo Instituto de Previdência de Santo André (IPSA), em 2016. Segundo a investigação, um representante comercial apresentou duas cartas de acordo comercial, que traziam os laboratórios Casa da Esperança e Laboratório de Análises Clínicas Robert Koch como credenciados da rede. No entanto, as duas empresas alegaram que suas assinaturas foram falsificadas e que não fazem parte da rede de clínicas da operadora.

A empresa foi eliminada do processo, que acabou selecionando a Intermédica, do Grupo Notredame, para a prestação dos serviços de saúde aos servidores pelo período de um ano. O valor da licitação foi de R$ 66,1 milhões, para o atendimento de 27 mil beneficiários – dentre servidores e dependentes.

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Saúde no Rio de Janeiro recebe R$ 395,4 mi do governo federal
O governo federal vai liberar R$ 395,4 milhões para a área de saúde do Estado do Rio de Janeiro. O principal objetivo é a redução das filas para procedimentos cirúrgicos. O anúncio da liberação dos recursos foi feito pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, juntamente com o prefeito Marcelo Crivella, no auditório do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (Into). Os recursos serão destinados a 160 serviços/leitos distribuídos em 37 municípios contemplados pela iniciativa.
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