Sexta-feira 23/02/2018
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Em São Paulo, ações contra planos de saúde dão salto de 631% em seis anos

Segundo estudo realizado pela Universidade de São Paulo (USP), o número de ações judiciais contra planos de saúde aumentou de 2.602 para 19.025 no ano passado, um salto de 631%. A pesquisa, coordenada pelo professor Mário Scheffer, da Faculdade de Medicina (FMUSP), mostrou que, no período de seis anos, foram 77 mil ações judiciais na primeira instância. Entre as ações em segunda instância, houve um crescimento de 146%, subindo de 4.823 em 2011 para 11.377 em 2016. A reportagem ressalta ainda os tipos mais comuns de problema levado à Justiça: a exclusão de cobertura e o aumento do valor dos planos de aposentados.

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Portaria regulamenta o Programa de Regularização Tributária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), previsto na Medida Provisório nº 766, de 4 de janeiro de 2017. A norma prevê este benefício a pessoas físicas ou jurídicas com débitos inscritos na Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa e vencidos até 30 de novembro de 2016. Também estão inseridos débitos em discussão judicial, resultantes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão judicial.

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CNS deve garantir plano de saúde para todos os contratados antes da privatização

Segundo entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a Companhia Siderúrgica Nacional (CNS) deve garantir plano de saúde a todos os empregados, aposentados ou não, que foram contratados antes da privatização da empresa. Isto porque a manutenção do benefício trabalhista se enquadra no princípio da equidade de tratamento. A ação que deu origem à decisão refere-se a um incidente de uniformização jurisprudencial apresentado pela CSN, resultando um processo que tramitou por 19 anos. A empresa questionava a extensão, a todos os trabalhadores contratados antes da privatização, do direito ao plano de saúde mesmo depois de aposentados.

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ANS determina portabilidades extraordinárias de carências

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou a portabilidade extraordinária de carências para os beneficiários das operadoras Fundação Irmão Diamantino, Unimed Boa Vista e Saúde Quality. Com isso, os usuários poderão mudar de operadora sem cumprir novos períodos de carências ou cobertura parcial temporária. O prazo para fazer a portabilidade é de até 60 dias contados a partir do dia 6 de fevereiro.

Nesses casos, os beneficiários poderão escolher qualquer plano de saúde disponível no mercado, de contratação individual ou familiar ou coletivo por adesão, para fazer a portabilidade. Caso ainda esteja em carência no plano atual, o período remanescente será cumprido na nova operadora.

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TRF desobriga Unimed a arcar com taxa de saúde suplementar

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, que concedeu liminar à Unimed Cooperativa de Trabalho Médico, proibindo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de cobrar da operadora a Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde (TPS). A alegação é de que estavam presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, tendo em vista o reconhecimento da jurisprudência acerca da irregularidade na cobrança da referida taxa, por violação à regra da legalidade.

A TPS foi criada pela Lei 9.961/00 e é uma das formas de arrecadação da ANS. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entretanto, não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal. E, no caso, essa base foi definida de forma efetiva com a edição da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 10/00, da própria ANS, tornando a taxa inexigível.

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