Sexta-feira 19/10/2018
Advocacia Dagoberto J.S.Lima - Newsletter
Número de beneficiários de planos de saúde cresce pela primeira vez desde junho de 2015

De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em fevereiro, cerca de 47,66 milhões de pessoas tinham plano de saúde no Brasil. São mais de 144 mil  novo beneficiários em um mês. O aumento foi puxado pelo crescimento da adesão a planos corporativos e foi registrado em 23 estados e no Distrito Federal.

Desde junho de 2015, o número de usuários não havia crescido na comparação com o mês anterior. 
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Ministério da Saúde envia proposta de regularização de planos populares à ANS

Segundo o jornal Bom Dia Brasil, da Rede Globo,  o Ministério da Saúde enviou à ANS uma proposta para regular a oferta de planos de saúde populares. Os modelos oferecem uma cobertura restrita, menor do que a dos planos mais tradicionais, a preço mais baixo. Dependendo do procedimento, o paciente terá, por exemplo, que pagar metade da conta. Os órgãos de defesa do consumidor já reagiram contra essa proposta.

A ANS informou que vai constituir um grupo de trabalho para avaliar as sugestões enviadas pelo Ministério da Saúde. Antes de iniciar a avaliação técnica e jurídica, está aguardando que o Ministério envie um material complementar. Depois dessa avaliação, a agência ainda promoverá um debate com representantes de várias entidades para só então se manifestar oficialmente.
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STJ considera legítima a cláusula de coparticipação quando previamente expressa pelo plano de saúde

Segunde entendimento do STJ, que reverteu uma condenação contrária à Unimed,  havendo previsão contratual de clausula de coparticipação é conhecimento do beneficiário que quem opta pela modalidade de coparticipação gasta menos na mensalidade mas deve arcar com parte dos gastos em caso de utilização da cobertura.

A decisão da Terceira Turma foi tomada mediante ação movida contra a operadora após cobrança  de coparticipação no custeio de uma internação psiquiátrica superior a 30 dias. Em primeira e segunda instancia, a decisão  havia sido favorável ao beneficiário, entendendo-se que apesar da previsão legal (artigo 16 da Lei 9.656/98), a cláusula seria abusiva, por restringir o período de internação. A Unimed foi condenada a manter a internação, além de pagar danos morais à titular do plano.

A ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, afirma, no entanto,  que a Unimed não cometeu qualquer infração contratual que justifique sua condenação. Ela lembrou que o beneficiário que busca um plano com essas condições tem ciência das restrições e dos benefícios.

Os ministros concordaram com o argumento de que o caso não era de limitação de internação, mas sim de mensalidade com coparticipação, devido à escolha da consumidora por pagar uma prestação mais barata.

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Estado de São Paulo teve 905 leis contestadas em 2016. Mais de 700 foram julgadas inconstitucionais

Em 2016, no estado de São Paulo, o TJ julgou 905 leis que foram questionadas por prefeitos ou pelo Ministério Público. Ao todo, 774 destas leis foram julgadas inconstitucionais pela justiça paulista.

Os dados são do Anuário da Justiça São Paulo 2017, uma publicação do Conjur lançada no início de março. Segundo o levantamento, as três cidades com o maior número de leis julgadas inconstitucionais foram Presidente Prudente (100), Sorocaba (48), São José do Rio Preto (41).

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Projeto de lei torna corrupção crime hediondo e aumenta penas relacionadas

O Projeto de Lei 6665/16 propõe que crimes de corrupção tenham suas penas aumentadas e sejam considerados hediondos, ou seja,  com maiores restrições e exigências no cumprimento de penas. O texto foi apresentado a partir de sugestão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)e também trata da criação de um sistema eletrônico de licitações públicas.

Entre os crimes de corrupção abordados pela proposta, estão peculato, corrupção passiva, inserção de dados falsos, concussão, facilitação de contrabando, violação de licitação, tráfico de influência e corrupção ativa.

O projeto  apresentado pela Comissão de Legislação Participativa, tramita em regime de prioridade na  Câmara e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
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